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Portaria n.º 273/2013 de 20 de Agosto
Portaria n.º 273/2013 de 20 de Agosto

Portaria n.º 273/2013 de 20 de Agosto

 

A Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, procedeu a uma importante revisão global do regime jurídico que regulava o exercício da atividade de segurança privada.

A reforma operada no regime jurídico que vigorava desde 2004 procedeu a uma clarificação do objeto da segurança privada, tendo em conta as crescentes solicitações e necessidades de segurança dos cidadãos, a par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário, mantendo os princípios enformadores do exercício da atividade de segurança privada, concretamente a prossecução do interesse público e a complementaridade e subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança.

No quadro desta clarificação, as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização de serviços de segurança privada, passam a estar sujeitas a autorização, sucedendo o mesmo com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade.

No primeiro caso, embora seja uma função instrumental de segurança privada, as entidades consultoras não deixam de prosseguir as finalidades de segurança privada, ou seja, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes.

Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva n.° 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, se encontra excluída da livre circulação, por se integrar no quadro dos serviços de segurança privada, princípio também expresso no Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a referida Diretiva.

No segundo caso, embora seja também uma função instrumental de segurança privada, importa harmonizar as normas técnicas aplicáveis e os requisitos exigidos no sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados.

Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduziram medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos e, de igual modo, as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene, independentemente da sua ligação a entidade autorizada a explorar e gerir centrais de receção e monitorização de alarmes, visando a sua harmonização com as normas técnicas aplicáveis no âmbito da União Europeia.

Foram estabelecidos requisitos para as entidades formadoras tendo em vista a sua adaptação e conformação às normas comunitárias de reconhecimento e de verificação de qualificações profissionais, previstos na Lei n.° 9/2009, de 4 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.° 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.° 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, lei essa que foi alterada pela Lei n.° 41/2012, de 28 de agosto.

De igual modo, foram definidos os requisitos das profissões regulamentadas do pessoal de segurança privada, clarificando-se as respetivas funções, requisitos e incompatibilidades, sendo que a respetiva habilitação é titulada por cartão profissional.

A aplicação do novo regime jurídico de exercício da atividade de segurança privada previu a regulamentação de aspetos fundamentais do exercício da atividade, cometendo esta competência ao membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Considerando a amplitude dos elementos essenciais a regulamentar, optou-se pela sistematização numa única portaria destas competências no sentido de garantir uma mais fácil integração, acessibilidade e informação, ao invés de uma dispersão por atos regulamentares.

Deste modo, numa primeira parte, a presente portaria, regula as condições particulares da prestação dos serviços de segurança privada e os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada.

Na verdade, a qualidade da prestação dos serviços de segurança privada estará sempre associada à adequação dos meios técnicos, humanos e materiais utilizados, bem como ao cumprimento dos requisitos inerentes à promoção da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Neste contexto, a presente portaria introduz importantes inovações no que se refere às condições físicas, materiais e humanas das entidades de segurança privada, adotando-se um quadro referencial de normas que contribuem para a existência dos necessários padrões mínimos de segurança.

Intervém-se ainda ao nível formal do procedimento de licenciamento, no sentido da sua simplificação e redução dos prazos procedimentais, prevendo-se a utilização de plataforma eletrónica que permita a submissão dos pedidos mediante autenticação e o seu acompanhamento permanente, bem como ao nível da desburocratização do cumprimento de deveres no sentido de promoção da sua desmaterialização e integração.

De destacar ainda a definição e tratamento da gestão de alarmes e do transporte de valores, tendo em conta, por um lado a proteção de dados pessoais e, por outro lado, a proteção de bens objeto de transporte profissional.

De igual modo, e por razões de economia e maior facilidade de identificação são regulados alguns aspetos essenciais relativos ao exercício da atividade de segurança privada, nomeadamente, o procedimento de aprovação de uniformes e os requisitos essenciais para os procedimentos administrativos de licenciamento e do registo dos sistemas de videovigilância.

Na segunda parte, são definidos os procedimentos quanto ao cartão profissional das profissões reguladas de diretor de segurança e segurança privado.

O cartão profissional no quadro do exercício da atividade de segurança privada constitui assim o documento autêntico que titula a habilitação legal do seu titular.

Embora os modelos de cartões profissionais aprovados pela Portaria n.° 1084/2009, de 21 de Setembro, se mantenham em vigor até ao termo da sua validade, são definidos os novos modelos de acordo com as especializações previstas na lei.

Por fim, e no que se refere a entidades obrigadas a adotar um sistema de segurança ou a imposição de regras de conduta visando a redução de riscos para pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes, densificam-se os requisitos dos meios obrigatórios.

A presente portaria regulamenta também aspetos técnicos relacionados com alarmes particulares ou ligados a centrais de receção e monitorização, adequando-os à evolução tecnológica.

Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 3.°, do n.° 7 do artigo 8.°, do n.° 2 do artigo 10.°, do n.° 4 do artigo 11.°, do n.° 5 do artigo 20.°, n.° 8 do artigo 27.°, n.° 4 do artigo 28.°, n.° 3 do artigo 29.°, n.os 1 e 6 do artigo 31.°, n.° 5 do artigo 32.°, n.° 5 do artigo 33.°, n.° 3 do artigo 34.°, n.° 3 do artigo 37.° e n.° 8 do artigo 51.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.°

Objeto

 

A presente portaria regula e define:

a) As condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada previstos no artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

b) Os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada previstos no artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

c) Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às instituições de crédito e às sociedades financeiras previstos no artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

d) Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às entidades gestoras de conjuntos comerciais e de grandes superfícies de comércio previstos no artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

e) Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis aos estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte, bem como a farmácias e postos de abas- tecimento de combustível previstos no artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

f) Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliação da instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro previstos no artigo 10.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

g) Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e modelo de comunicação dos alarmes previstos no artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

h) As condições em que as entidades de segurança privada são obrigadas a dispor de um diretor de segurança previstas no artigo 20.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

i) O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão previstos no artigo 27.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

j) Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância previstos no artigo 28.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

k) As caraterísticas da sobreveste de identificação do pessoal de vigilância quando exerça funções de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos previstos no artigo 29.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

l) Os   procedimentos   de   registo   dos   sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa previstos no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de16 de maio;

m) As condições do porte de arma previstas no artigo 32.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

n) As condições de utilização de canídeos e as provas de avaliação inerentes à sua utilização previstas no artigo 33.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

o) As caraterísticas das viaturas utilizadas no exercício da atividade de segurança privada previstas no artigo 34.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

p) O conteúdo da ficha técnica das ações de formação a ministrar por entidades formadoras autorizadas previsto no n.° 3 do artigo 37.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

q) Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações previstos no artigo 51.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

 

Artigo 2.°

Definições

 

Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:

a) «Área de segurança» o local ou ponto de entrega e recolha de numerário localizado no interior de um edifício e protegido contra o acesso não autorizado por equipamentos eletrónicos (sistemas anti-intrusão) e por medidas de restrição de acesso de pessoas;

b) «Artefactos de liga de metal precioso», os artefactos de toque igual ou superior a 375 ‰ mas igual ou inferior a 500 ‰;

c) «Artefactos de metal precioso», os artefactos de ourivesaria de toque superior a 500 ‰;

d) «Artefactos de ourivesaria»:

i) Os objetos feitos, total ou parcialmente, de um ou mais metais preciosos de toque não inferior a 375 ‰, adornados ou não com pedras, pérolas ou esmaltes, com exclusão dos que se destinem a usos ou aplicações científicas, industriais, laboratoriais ou medicinais bem como das moedas de metal precioso de curso legal;

ii) Relógios de uso pessoal com caixas de metal precioso de toque não inferior a 375 ‰, adornados ou não com pedras, pérolas ou esmalte;

e) «Artefactos de ourivesaria usados», os artefactos de ourivesaria que são comercializados, em segunda mão, nos estabelecimentos de ourivesaria ou nos locais próprios de venda autorizados;

f) «Artigos complementares» os artigos de fardamento e peças de vestuário não considerados como artigos do uniforme por não fazerem parte da constituição base de uso obrigatório do uniforme. Destinam-se a satisfazer as exigências específicas de funções, serviços ou atividades, à proteção do pessoal e dos próprios uniformes. São considerados artigos complementares, nomeadamente, os abafos, as capas, os impermeáveis e os equipamentos de proteção individual;

g) «Artigos do uniforme» as peças de vestuário ou calçado, constituintes do uniforme de uso obrigatório;

h) «Auditoria» o processo de verificação de conformidade dos requisitos e deveres de entidade formadora de segurança privada para efeitos de autorização, renovação e de manutenção das autorizações de formação;

i) «Autorização de entidade formadora» o processo que titula a autorização de uma entidade formadora a desenvolver processos associados à formação profissional de segurança privada;

j) «Distintivos» os símbolos destinados a identificar a entidade de segurança privada e as categorias profissionais ou especialidades do pessoal de vigilância;

k) «Entidade formadora autorizada» a entidade formadora certificada dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação profissional de segurança privada, autorizada nos termos da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

l) «Entidade formadora certificada» a entidade reconhecida e certificada pela entidade competente no âmbito do Sistema Nacional de Qualificação;

m) «IBNS de ponto a ponto» o IBNS equipado para utilização de ponto a ponto, ou seja, em que as notas de banco estão permanentemente inacessíveis aos seguranças privados com a especialidade de vigilante de transporte de valores e sob proteção ininterrupta do IBNS entre áreas de segurança ou, no caso das cassetes para distribuidores automáticos (ATM) ou outros tipos de distribuidores de dinheiro, entre uma área de segurança e o interior de um ATM ou de um distribuidor de dinheiro de outro tipo;

n) «Instalação operacional» qualquer imóvel ou conjunto de imóveis de uso exclusivo de uma entidade de segurança privada, independentemente da sua localização ser integrada ou anexa a sede social, filial, delegação ou qualquer outro estabelecimento da mesma; com acesso ao público ou não, onde são prestados, planeados ou organizados serviços de segurança privada;

o) «Metais preciosos» a platina, o ouro, a prata e o paládio sob a forma de barras, lâminas, medalhas comemorativas, artefactos de ourivesaria novos ou usados ou subprodutos novos resultante de artefactos de ourivesarias usados, sujeitos a mercado regulado no âmbito do Regulamento de Contrastarias;

p) «Neutralizar uma nota de banco» a ação de inutilizar ou danificar uma nota através de coloração ou de outro meio indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.° 1214/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que para este efeito é adotado como documento de referência;

q) «Peça de fardamento» qualquer artigo de uniforme ou artigo complementar;

r) «Ponto seguro» o local ou ponto no interior de uma área de segurança acessível a veículos de transporte de valores e onde estes podem ser carregados ou descarregados de forma segura;

s) «Sistema inteligente de neutralização de notas de banco» ou «IBNS» um sistema que satisfaça as seguintes condições:

i) O contentor de notas deve assegurar a proteção ininterrupta das notas de banco, através de um sistema de neutralização de numerário, entre duas áreas de segurança onde se situam os pontos de recolha e entrega de numerário, ou entre a viatura de transporte de valores e os locais de recolha e entrega de numerário, se aplicável;

ii) O contentor estar equipado com um sistema de neutralização permanente de notas de banco em caso de tentativa de abertura não autorizada; e

iii) Estarem cumpridos os requisitos mínimos previstos no anexo II do Regulamento (UE) n.° 1214/2011, do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, que para este efeito é adotado como documento de referência;

t) «Subprodutos novos resultante de artefactos de ourivesaria usados», o ouro em barra ou lâmina ou outros metais preciosos decorrentes, designadamente, da fundição dos artefactos de ourivesaria usados;

u) «Transporte de ponto a ponto» o transporte efetuado entre dois pontos seguros, sem paragens intermédias;

v) «Uniforme» o vestuário e calçado padronizado que caracteriza o pessoal de vigilância vinculado a uma entidade de segurança privada, podendo ser de vários tipos, e utilizado conforme a diferenciação da prestação de serviço ou da especialidade do pessoal de vigilância;

 

Artigo 3.°

Âmbito de aplicação

 

A presente portaria é aplicável às entidades e profissões que exerçam a atividade de segurança privada e às empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que devam adotar medidas de segurança obrigatórias nos termos da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

 

Artigo 4.°

Sistema Integrado de Gestão de Segurança

Privada (SIGESP)

 

1 — A tramitação dos procedimentos previstos na presente portaria é realizada por via eletrónica através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), nos termos do artigo 56.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

2 — O SIGESP deve permitir notificações automáticas para todas as entidades envolvidas, com alertas sobre prazos e sempre que novos elementos sejam adicionados ao processo.

3 — O SIGESP deve incluir funcionalidades que permitam ao requerente preparar o preenchimento de formulários e a respetiva instrução.

4 — Para além das funcionalidades previstas nos números anteriores, o SIGESP deve contemplar documentaçãode apoio sobre os aspetos jurídicos e as normas e regras técnicas relevantes para cada atividade de segurança privada.

5 — Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.° 1 não estejam disponíveis, as formalidades previstas na presente portaria devem ser realizadas por qualquer outro meio legalmente admissível.

 

Artigo 5.°

Informação de apoio

 

A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) deve elaborar e manter atualizada, na sua página oficial, a informação necessária ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos.

 

CAPÍTULO II

Requisitos mínimos das entidades de segurança privada

 

SECÇÃO I

Empresas de segurança privada

 

Artigo 6.°

Instalações de empresas de segurança privada

 

1 - Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades que requeiram a emissão ou renovação de alvará devem possuir instalações operacionais adequadas ao exercício dos serviços de segurança privada requeridos ou autorizados, em conformidade com os requisitos mínimos fixados na presente portaria.

2 - As empresas de segurança privada que utilizem canídeos na prestação de serviços de segurança privada devem garantir que os mesmos sejam recolhidos em canil adequado ao número de animais que cumpra os requisitos previstos no respetivo regime legal.

 

Artigo 7.°

Requisitos gerais de segurança das instalações

 

1 — As instalações operacionais das empresas de segurança privada devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos:

a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, com cobertura das áreas de acesso às instalações, que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I à presente portaria, do qual faz parte integrante;

b) Sistema de deteção contra intrusão;

c) Conexão a uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância de funcionamento permanente, com redundância de comunicação e um canal de comunicação que permita transmissão de dados e supervisão permanente de linhas.

2 — Os sistemas  de alarmes  referidos  no número anterior devem cumprir os requisitos previstos nas normas EN 50130, 50131, 50132, 50133, 50136 e CLC/TS 50398, ou equivalentes, segundo os diferentes tipos de alarme.

3 — A sede e as instalações operacionais não podem constituir simultaneamente  habitação, devendo ser de acesso condicionado ou restrito.

4 — No caso de existir serviço de guarda de chaves, a mesma deve situar-se em cofre-forte com grau de segurança nível 3, de acordo com a norma EN 1143-1, ou norma equivalente.

5 — O disposto no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n.° 1.

 

Artigo 8.°

Alvará C - Requisitos especiais de segurança

 

1 — Para além dos sistemas previstos no artigo anterior, as instalações operacionais de empresas de segurança privada titulares de Alvará C, onde estejam instaladas centrais de receção e monitorização de alarmes, devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos:

a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, que permita a identificação de pessoas, com a finalidade de prevenção da prática de crimes, com cobertura do perímetro e controlo de acessos à zona onde se encontra instalada a central de alarmes, e que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I;

b) Porta de acesso à central de receção e monitorização de alarmes blindada, com classe de resistência 3, de acordo com a norma EN 1627 e contactos magnéticos de potência média;

c) Deteção volumétrica,  no mínimo classificada  de grau 3 de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente, em todas as dependências anexas ou contíguas à central de receção e monitorização de alarmes, assim como no local onde se situe o gerador ou acumulador de energia;

d) Gerador ou acumulador de energia, com autonomia mínima de 6 horas;

e) Controlo dos sistemas de videovigilância a partir da central de receção e monitorização de alarmes.

2 — A central de receção e monitorização de alarmes deve ainda reunir as seguintes caraterísticas:

a) As paredes que a delimitem devem ter uma categoria de resistência FB2, de acordo com a norma EN 1522 ou equivalente;

b) Os vidros existentes devem ser de segurança com nível blindagem BR4, de acordo com a norma EN 1063 ou equivalente;

c) As portas de acesso devem possuir sistema de interbloqueamento e ser de acesso condicionado e restrito, possuindo dispositivo de abertura controlado pelos operadores.

3 — No caso de existir serviço de guarda de chaves, a mesma pode situar-se na central de receção e monitorização de alarmes, não se aplicando neste caso o disposto no n.° 4 do artigo 7.°.

4 — Os sistemas de segurança devem possuir redundância de comunicação.

5 — Os sistemas de alarme devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo anterior e corresponder, no mínimo, ao grau de classificação 4 de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente.

6 — O disposto no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n.° 1.

 

Artigo 9.°

Alvará D - Requisitos especiais de segurança

 

1 — As instalações operacionais das empresas de segurança privada titulares de Alvará D devem compreender, cumulativamente, uma vedação de perímetro, espaço interior destinado a estacionamento de viaturas de transporte de valores, centro de tratamento de valores, casa-forte ou cofre-forte, centro de controlo e zona de carga e descarga de valores.

2 — O controlo e monitorização dos veículos de transporte de valores em operação podem ser centralizados numa única instalação operacional.

3 — Para além dos sistemas previstos no artigo 7.°, as instalações operacionais de empresas de segurança titulares de Alvará D, com centro de tratamento de valores, onde se proceda ao depósito, à guarda e tratamento de fundos, valores e objetos de valor, devem possuir um sistema de segurança físico e eletrónico que compreenda os seguintes requisitos mínimos:

a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, que permita a identificação de pessoas, com a finalidade de prevenção da prática de crimes, com cobertura do perímetro, controlo de acessos de pessoas e veículos, zonas de carga e descarga, zona de contagem e classificação de valores, casa-forte ou cofre-forte e zona de estacionamento de viaturas de transporte de valores, que cumpram os requisitos mínimos fixados no Anexo I;

b) Zona de carga e descarga, devendo as portas de acesso a partir do exterior possuir sistema de interbloqueamento e com dispositivo de abertura apenas a partir do interior das instalações;

c) Centro de controlo protegido com vidros de segurança com nível blindagem BR4, de acordo com a norma EN 1063 ou equivalente;

d) As paredes que delimitam o centro de tratamento de valores devem ter uma categoria de resistência FB2, de acordo com a norma EN 1522 ou equivalente;

e) As portas de acesso à zona reservada a contagem e classificação de valores devem possuir sistema de interbloqueamento e ser de acesso condicionado e restrito;

f) Gerador ou acumulador de energia, com autonomia mínima de 6 horas;

g) Dispositivo de alarme por omissão que transmita um sinal de alarme a central de receção e monitorização de alarmes de funcionamento permanente em caso de desatenção do operador por período superior a 10 minutos.

4 — Sempre que estiver confinada com paredes externas do edifício, a casa-forte deve cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:

a) As paredes, chão e teto devem ser blindados e dispor de uma única porta blindada de acesso ao seu interior;

b) A casa-forte deve estar rodeada de um corredor de ronda com a largura máxima de 0,60 m e a parede exterior ter um nível de segurança 2, de acordo com a norma EN 1143-1, ou equivalente;

c) A casa forte e a porta blindada devem ser construídas com materiais de alta resistência e ter um nível de segurança 7, de acordo com a norma EN 1143-1, ou equivalente;

d) A porta da casa-forte deve dispor de um dispositivo de bloqueio e sistema de abertura retardada de 10 minutos, no mínimo, podendo este sistema ser substituído por um dispositivo controlado manualmente a partir do interior do centro de controlo;

e) A casa-forte deve estar dotada de sistemas de segurança que compreendam deteção sísmica, microfones ou outros dispositivos relevantes que permitam detetar qualquer ataque através do solo, paredes ou teto;

f) A casa-forte deve dispor de sistema de deteção volumétrico no seu interior;

g) Os sistemas de segurança devem possuir redundância de comunicação.

5 — Para armazenamento de moeda metálica ou outros valores em que não se justifique o uso da casa-forte, pode existir junto da mesma um local de depósito e guarda de valores, devendo possuir porta de segurança com dispositivo de abertura a partir do centro de controlo e do seu interior e protegido pelos sistemas de segurança previstos no n.° 1.

6 — Os sistemas de alarme devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo 7.° e corresponderem, no mínimo, ao grau de classificação 4 de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente.

7 — O disposto no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas previstos na alínea a) do n.° 3.


Artigo 10.°

Meios materiais

 

1 — Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança privada devem possuir os meios técnicos e materiais adequados às atividades desenvolvidas, compreendendo:

a) Central de comunicações, dotada de equipamento de comunicação e registo;

b) Meios de comunicação em número suficiente que assegurem o contacto permanente com o pessoal de segurança privada que desempenhe funções de transporte e distribuição de valores, de resposta a alarmes, ou de segurança de pessoas e bens em instalações industriais, comerciais ou residenciais.

2 — Para a prestação dos serviços previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança devem ter, no mínimo, cinco viaturas de transporte de valores, devidamente aprovadas.

3 — As empresas de segurança privada que prestem os serviços referidos no número anterior devem ainda possuir sistema que permita a localização e seguimento permanente das viaturas de transporte de valores.

 

Artigo 11.°

Meios humanos

 

1 — Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as empresas de segurança privada devem dispor de pessoal de vigilância de acordo com o número mínimo previsto na alínea d) do n.° 2 do artigo 47.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, desde que cumpridos os seguintes requisitos mínimos:

a) Para a prestação dos serviços previstos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilante ou segurança-porteiro;

b) Para a prestação dos serviços previstos na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;

c) Para a prestação dos serviços previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado nas especialidades de operador de central de alarmes, vigilante ou segurança-porteiro, de modo a garantir de forma permanente a presença de, pelo menos, um operador na central de receção e monitorização de alarmes;

d) Para a prestação dos serviços previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de vigilantes de transporte de valores, ou o número mínimo que assegure 5 tripulações de viaturas de transporte de valores;

e) Para a prestação dos serviços previstos na alínea e) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de assistente de portos e aeroportos adequada a segurança aeroportuário ou proteção portuária;

f) Para a prestação dos serviços previstos na alínea f) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de fiscal de exploração de transportes públicos;

g) Para a prestação de serviços em estabelecimentos de restauração e ou bebidas que disponham de salas ou espaços de dança ou onde habitualmente se dance, previstos no n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 3 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de segurança-porteiro;

h) Para a prestação de serviços em recintos desportivos, previstos no n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a pro- fissão de segurança privado na especialidade de assistente de recinto desportivo;

i) Para a prestação de serviços em espetáculos e divertimentos públicos em recintos autorizados, previstos no n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 34/201 3, de 16 de maio, pelo menos 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado na especialidade de assistente de recinto de espetáculos.

2 — Os trabalhadores que estejam habilitados para mais que uma especialidade são contabilizados de acordo com as especialidades de que sejam titulares.

3 — As empresas de segurança privada titulares exclusivamente de Alvará C devem dispor, pelo menos, de 5 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado nas especialidades de operador de central de alarmes, vigilante ou segurança-porteiro, de modo a garantir de forma permanente a presença, pelo menos, de um operador na central de receção e monitorização de alarmes, devendo cumprir o requisito mínimo previsto na alínea c) do n.° 1 a partir de 1 de Setembro de 2014.

 

SECÇÃO II

Entidades com serviços internos de autoproteção

 

Artigo 12.°

Instalações operacionais

 

Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades que requeiram a emissão ou renovação de licença para organização de serviços de autoproteção devem possuir instalações operacionais adequadas ao exercício dos serviços de segurança privada requeridos ou autorizados, em conformidade com os requisitos mínimos fixados na presente portaria.

 

Artigo 13.°

Requisitos gerais e especiais de segurança

 

1 — As entidades com serviços internos de autoproteção devem adotar as medidas de segurança adequadas aos serviços que estejam autorizadas a organizar.

2 — As entidades com serviços internos de autoproteção previstos nas alíneas c) e ou d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem cumprir, respetivamente, os requisitos previstos nos artigos 8.° e 9.°, aplicáveis às empresas de segurança privada, relativamente às instalações operacionais onde funcionem os referidos serviços.

3 — O disposto no artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é aplicável aos sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo existentes.

 

Artigo 14.°

Meios humanos e técnicos

 

1 — Nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades com serviços internos de autoproteção devem dispor no mínimo de 3 trabalhadores habilitados com a profissão de segurança privado com as especialidades adequadas aos serviços de segurança privada a que estejam autorizadas.

2 — As entidades autorizadas a organizar serviços internos de autoproteção previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem dispor, no mínimo, de uma viatura de transporte de valores, devidamente aprovada.

 

SECÇÃO III

Entidades consultoras de segurança

 

Artigo 15.°

Instalações e medidas de segurança

 

As entidades consultoras de segurança devem possuir instalações e medidas de segurança adequadas aos serviços prestados que garantam a adequada reserva e segurança dos documentos, estudos ou planos que contenham matéria que deva ser objeto de proteção reforçada ou que estejam sujeitos a segredo profissional.

 

SECÇÃO IV

Entidades formadoras

 

Artigo 16.°

Instalações, espaços e equipamentos

 

1 — As entidades formadoras de segurança privada devem assegurar a existência de instalações específicas, coincidentes ou não com a sua sede social, e equipamentos adequados aos módulos de formação profissional a desenvolver, de acordo com a especificidade da área de formação prevista para o pessoal de segurança privada.

2 — As instalações e os equipamentos podem ser propriedade da entidade, locados ou cedidos, ou ainda pertencentes a empresa de segurança ou a outra entidade que preste serviços de formação, devendo reunir os requisitos mínimos previstos no Anexo II à presente portaria, do qual faz parte integrante.

 

Artigo 17.°

Recursos humanos

 

1 — As entidades formadoras de segurança privada devem assegurar a existência de recursos humanos em número e com as competências adequadas às atividades formativas a desenvolver, com os seguintes requisitos mínimos:

a) Um gestor de formação e um coordenador pedagógico, nos termos e condições previstos  na Portaria n.° 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de Junho, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras;

b) Formadores, com formação científica ou técnica e pedagógica adequada a cada área de formação para o qual a entidade formadora solicite autorização;

c) Outros colaboradores que assegurem o funcionamento e o contacto direto com o público e os formandos.

2 — As funções de gestor de formação e coordenador pedagógico podem ser exercidas em acumulação, desde que respeitados os requisitos previstos para cada uma das funções e que não seja afetado o exercício das funções previstas.

 

SECÇÃO V

Diretor de segurança

 

Artigo 18.°

Diretor de segurança

 

1 — As empresas de segurança privada devem dispor, no mínimo, de um diretor de segurança habilitado com o respetivo título profissional.

2 — As funções de diretor de segurança são acumuláveis com quaisquer outras funções na empresa, exceto com as previstas no n.° 4 do artigo 20.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

3 — As entidades autorizadas a organizar serviços de autoproteção não estão obrigadas a dispor de diretor de segurança, sendo as respetivas funções exercidas pelo responsável dos serviços de autoproteção, o qual pode optar pelo seu enquadramento na profissão regulada de diretor de segurança.

 

SECÇÃO VI

Viaturas de transporte de valores

 

Artigo 19.°

Tipologia de viaturas de transporte de valores

 

1 — As viaturas de transporte de valores, de acordo com os fins a que se destinam, podem ser do seguinte tipo:

a) Viatura blindada destinada a transporte de notas ou moedas de banco ou de outro tipo de valores;

b) Viatura destinada ao transporte exclusivo de moeda metálica em contentores, paletes ou similares.

2 — Para o transporte de fundos, valores e objetos de valor de montante inferior a € 15 000, podem ser autorizadas viaturas não blindadas, de acordo com as seguintes restrições:

a) A viatura só pode operar entre as 6 e as 22 horas, considerando-se como tal a saída e entrada nas instalações operacionais da entidade de segurança privada;

b) A obrigatoriedade de utilização de IBNS no percurso pedonal entre o veículo e o local de recolha e entrega de numerário;

c) A existência de compartimento independente de transporte de carga, separado por divisória fixa do compartimento da tripulação.


Artigo 20.°

Medidas de segurança em viaturas de transporte de valores

 

1 — As viaturas de transporte de valores previstas no n.° 1 artigo anterior devem possuir as seguintes caraterísticas:

a) Compartimentos independentes reservados aos vigilantes de transporte de valores e para o transporte de carga, separados por divisórias e com acesso controlado desde o interior da viatura;

b) Blindagem de proteção exterior nas faces laterais das zonas da tripulação que deverá corresponder, no mínimo ao nível FB4 de acordo com a norma EN1522 ou equivalente, e BR4, na parte em vidro, de acordo com a norma EN1063, ou equivalente;

c) Nos restantes compartimentos, divisórias interiores, teto e piso da viatura, a blindagem deverá corresponder ao nível mínimo FB3 e BR3;

d) Caso disponha de mais do que uma porta exterior, a viatura deverá possuir mecanismos de segurança que impeçam a abertura das portas em simultâneo.

2 — Com vista à prevenção da prática de crimes os veículos podem dispor de sistemas de posicionamento global ligados ao centro de controlo de operações da entidade de segurança privada, que possibilitem, designadamente:

a) O registo e acompanhamento de itinerários das rotas;

b) A identificação imediata da localização da viatura.

3 — As viaturas devem ainda dispor das seguintes caraterísticas:

a) Sistema de comunicações com o centro de controlo;

b) Caso possua portas exteriores de acesso direto aos compartimentos de carga estas apenas poderão ser abertas em local seguro;

c) A entrada de ar do exterior deve ser canalizada e protegida, por forma a não permitir a entrada de objectos estranhos, designadamente, projéteis lançados do exterior;

d) Sistema de ar condicionado  nos compartimentos destinados para a tripulação;

e) Nas viaturas movidas a GPL ou gasolina, o depósito de combustível, deve estar protegido por material resistente à perfuração de balas disparadas por armas convencionais;

f) A bateria ou baterias do veículo devem estar devidamente colocadas no interior das viaturas;

g) Serem equipadas com um sistema de alarme, acionado a partir do seu interior;

h) Em cada compartimento destinado à tripulação deve existir um extintor de incêndio, com uma capacidade total mínima de 5 kg.

4 — No transporte dos valores devem ser cumpridas as seguintes condições de segurança:

a) A tripulação mínima deve integrar três elementos, com a especialidade de vigilante de transporte de valores, um dos quais será indistintamente o condutor, quando não sejam utilizados IBNS, ou,

b) A tripulação mínima deve integrar dois elementos, com a especialidade de vigilante de transporte de valores, um dos quais será indistintamente o condutor, desde que utilizados IBNS ponto a ponto ou IBNS no percurso pedonal de distribuição de valores.

5 — As viaturas previstas no n.° 2 do artigo anterior devem cumprir as caraterísticas previstas no n.° 2, nas alíneas a), d), g) e h) do n.° 3, e serem operadas por uma tripulação mínima de 2 elementos, com a especialidade de vigilante de transporte de valores.

6 — No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente portaria, as viaturas a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo anterior devem cumprir os requisitos constantes nesta portaria.

 

Artigo 21.°

Proteção de dados pessoais

 

O cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo anterior não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

 

CAPÍTULO III

Licenciamento e autorização

 

SECÇÃO I

Instrução do pedido

 

Artigo 22.°

Pedido de licenciamento ou autorização

 

1 — O pedido de licenciamento ou autorização das entidades a que se refere o n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, bem como a sua renovação, é feito através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, devidamente instruído com os elementos comprovativos da verificação dos requisitos aplicáveis previstos no n.° 2 do artigo 41.°, n.° 2 do artigo 43.°, n.° 1 do artigo 44.°, n.° 1 do artigo 45.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica através do SIGESP.

2 — Com a apresentação do pedido de atribuição ou de renovação de alvará, licença ou autorização é devido o pagamento da taxa de serviço aplicável.

3 — O tratamento de dados pessoais processa-se em cumprimento das condições previstas na legislação especial prevista no n.° 3 do artigo 56.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e às regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

Artigo 23.°

Verificação de requisitos e incompatibilidades

 

1 — Os requisitos e incompatibilidades previstos no artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, relativos a administrador, gerente, responsável dos serviços de autoproteção, gestor de formação, coordenador pedagógico ou formador são aferidos através dos documentos relevantes que obrigatoriamente devem acompanhar o pedido previsto no artigo anterior.

2 — Para efeitos do número anterior são documentos relevantes os seguintes:

a) Documento de identificação ou equivalente;

b) Título de residência ou equivalente, quando aplicável;

c) Certificado de registo criminal para fins especiais (segurança privada);

d) Certificado de habilitações;

e) Certidão comprovativa, emitida pela autoridade nacional competente, relativamente ao requisito previsto na alínea e) do n.° 1, do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

f) Declaração de compromisso de honra, assinada pelo interessado, de que estão preenchidas as condições exigidas nas alíneas c), e), f) e g) do n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio;

g) Certificado de formação relativo ao curso a que se refere o n.° 6 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

3 — Quando a pessoa a que se refere o número anterior seja nacional de outro Estado membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu ou de Estado de língua oficial portuguesa, em condições de reciprocidade, podem ser exigidos, também, os seguintes documentos:

a) Registo criminal ou documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de origem, acompanhado de tradução certificada para língua portuguesa;

b) Certificado de formação linguística necessária correspondente ao utilizador B1 de língua portuguesa de acordo com os níveis definidos pelo Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas do Conselho da Europa, relativamente ao requisito previsto no n.° 8 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

4 — O processo é instruído com os documentos originais previstos nas alíneas c) do n.° 2 e a) do n.° 3 e com cópia certificada dos documentos previstos nas alíneas d) e g) do n.° 2.

 

Artigo 24.°

Comprovação dos requisitos e incompatibilidades

 

Os documentos relevantes previstos no artigo anterior compreendem:

a) Os documentos previstos nas alíneas a) a f) do n.° 2 do artigo anterior e na alínea a) do n.° 3, se aplicável, relativa- mente a administrador ou gerente de empresa de segurança privada ou de entidade consultora de segurança;

b) Os documentos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.° 2 do artigo anterior e nas alíneas a) e b) do n.° 3, se aplicável, relativamente a responsável pelos serviços de autoproteção;

c) Os documentos previstos nas alíneas a) e c) a f) do n.° 2 do artigo anterior e nas alíneas a) e b) do n.° 3, se aplicável, relativamente a formador, gestor de formação ou coordenador pedagógico.

 

Artigo 25.°

Comprovação dos requisitos mínimos de instalações

 

1 — Com o pedido previsto no n.° 1 do artigo 22.° devem ser apresentados os seguintes documentos e elementos relativos às instalações:

a) Empresas de segurança privada:

i) Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto ou utilização a outro título do imóvel;

ii) Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial ou comercial;

iii) Certidão do registo predial, quando as instalações não sejam propriedade da entidade requerente;

iv) Memória descritiva dos sistemas de segurança implementados ou a implementar e certificados de conformidade com as normas previstas na presente portaria;

v) Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista.

b) Entidades com serviços internos de autoproteção:

i) Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação, usufruto ou utilização a outro título do imóvel onde vão ser instalados os serviços internos de autoproteção;

ii) Memória descritiva dos sistemas de segurança implementados ou a implementar e certificados de conformidade com as normas previstas na presente portaria;

iii) Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista;

iv) Identificação das instalações abrangidas pela licença.

c) Entidades consultoras de segurança:

i) Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação, usufruto ou utilização a outro título do imóvel onde vão ser desenvolvidos os serviços;

ii) Memória descritiva das medidas de segurança implementadas ou a implementar adequadas à finalidade prevista no artigo 15.°.

d) Entidades formadoras:

i) Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto do imóvel onde vão ser desenvolvidas as ações de formação;

ii) Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista.

2 — Após a conclusão do procedimento os elementos referidos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.° 1 são objeto de tratamento com o grau de segurança confidencial.

 

Artigo 26.°

Modelo de uniforme

 

No caso de pedido de licenciamento para a prestação dos serviços de segurança privada enunciados nas alíneas a), c), e d) a f) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o pedido previsto no n.° 1 do artigo 22.° deve ser instruído com os documentos e elementos obrigatórios previstos na presente portaria relativos ao modelo de uniforme.

 

Artigo 27.°

Aperfeiçoamento e rejeição do pedido

 

1 — Se o pedido a que se refere o n.° 1 do artigo 22.° não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória nos termos da presente portaria, a Direção Nacional da PSP convidará o interessado a suprir as deficiências no prazo máximo de cinco dias úteis.

2 — Caso as deficiências a que se refere o número anterior não sejam supridas no prazo assinalado, o pedido será rejeitado.

 

Artigo 28.°

Instrução do pedido

 

1 — Efetuado o pagamento da taxa de serviço devida, a Direção Nacional da PSP procede à instrução do pedido.

2 — Concluída a instrução com despacho de deferi- mento o mesmo é notificado ao interessado para os efeitos previstos no n.° 2 do artigo 47.°, no n.° 2 do artigo 48.°, do n.° 2 do artigo 49.° e no n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

 

Artigo 29.°

Inspeções

 

1 - As inspeções para verificação da conformidade de instalações e meios humanos e materiais adequados são requeridas pelos interessados junto da Direção Nacional da PSP, após estarem reunidos os requisitos necessários.

2 — As inspeções previstas no número anterior são realizadas no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção do pedido.

3 — Não estando reunidos os requisitos é emitido relatório da inspeção do qual constam as deficiências detetadas, sendo efetuada nova inspeção após a comunicação  da correção das mesmas.

4 — Estando reunidos os requisitos ou supridas as deficiências é emitido certificado de inspeção que é notificado ao interessado.

 

SECÇÃO II

Emissão de alvará, licença ou autorização

 

Artigo 30.°

Emissão de alvará, licença ou autorização

 

1 — Após a entrega e comprovação da existência dos requisitos previstos no n.° 2 do artigo 47.°, do n.° 2 do artigo 48.°, do n.° 2 do artigo 49.° e do n.° 2 do artigo 50.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a Direção Nacional da PSP notifica o requerente para o pagamento da taxa de emissão, no prazo máximo de 10 dias úteis.

2 — O alvará, licença ou autorização é emitido no prazo máximo de 5 dias úteis após confirmação do pagamento da taxa de emissão.

3 — No caso de prestação de serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o cumprimento do requisito relativo ao número mínimo de veículos de transportes de valores, pode ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 dias após a data de emissão do alvará ou licença, mediante pedido fundamentado da entidade de segurança privada.

 

Artigo 31.°

Divulgação e publicidade

 

1 — A Direção Nacional da PSP assegura na sua página oficial a divulgação das entidades de segurança privada e entidades formadoras autorizadas, por tipo de serviços.

2 —  Para  efeitos  do  n.° 5 do  artigo  51.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a publicitação de alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos, compreende a seguinte informação:

a) Nome ou designação social e sede;

b) Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC);

c) Contacto telefónico, fax e email, quando se trate de pessoas coletivas;

d) Serviços autorizados;

e) Número, tipo e validade do alvará, licença ou autorização;

3 — Após a emissão de uma autorização de entidade formadora, a Direção Nacional da PSP deve disponibilizar à entidade autorizada o logótipo de entidade certificada, bem como as regras de utilização que esta deve adotar na sua publicidade.

 

Artigo 32.°

Modelos de alvarás, licenças e autorizações

 

Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam do Anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.

 

CAPÍTULO IV

Modelos de uniformes, distintivos, símbolos, marcas e viaturas

 

Artigo 33.°

Modelos de uniformes, distintivos, símbolos, marcas ou viaturas

 

1 — As entidades autorizadas a desenvolver os serviços de segurança privada previstos no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, para as quais seja obrigatório o uso de uniforme devem solicitar a aprovação dos modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas que pretendam utilizar.

2 — Os uniformes, distintivos, símbolos e outras marcas utilizadas pelas entidades de segurança privada não podem ser confundíveis, atendendo à conjugação das respetivas caraterísticas, incluindo cor, modelo, forma ou padrão, com os usados pelas Forças Armadas, forças e serviços de segurança, serviços de emergência e proteção civil.

3 — As viaturas utilizadas pelas entidades de segurança privada não podem ser confundíveis com as viaturas usadas pelas Forças Armadas, forças e serviços de segurança, serviços de emergência e proteção civil, nomeadamente em termos de forma ou padrão de cor, símbolos e outras marcas.

 

Artigo 34.°

Elementos essenciais do modelo de uniformes

 

1 — O modelo de uniforme deve conter, no mínimo, os artigos de uniforme de uso obrigatório adequados às funções e condições climatéricas de utilização.

2 — Para efeitos do número anterior consideram-se artigos e peças de uniforme de uso obrigatório as calças ou saias, camisas ou polos, casacos, blusões ou anorak e calçado.

3 — O modelo de uniforme pode contemplar artigos complementares de uso não obrigatório, sendo nesse caso obrigatória a menção das condições do seu uso.

4 — Se prevista a diferenciação de uniformes em resultado das funções a serem exercidas pelo pessoal de segurança privada, devem as mesmas ser identificadas no pedido, bem como os artigos e peças de uniforme de uso obrigatório e complementar destinadas a cada função.

5 — O modelo de uniforme deve conter os distintivos, símbolos ou marcas que identifiquem inequivocamente a entidade de segurança privada à qual o trabalhador se encontra vinculado.

 

Artigo 35.°

Aprovação de modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas

 

1 — O pedido de aprovação ou alteração a modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas é feito através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, devida- mente instruído com os seguintes elementos:

a) Memória descritiva e desenho do talhe dos modelos e peças de homem e mulher, com indicação das cores e amostras dos tecidos utilizados e condições de utilização;

b) Memória descritiva dos distintivos, símbolos, siglas e emblemas a utilizar nos uniformes, bem como a sua colocação, acompanhada de exemplar ou protótipo;

c) Memória descritiva das marcas e símbolos a usar em veículos e outros equipamentos, acompanhado de fotografia ou desenho;

d) Memória descritiva em suporte digital que inclua os elementos descritos nas alíneas anteriores, com exceção das amostras e exemplares, devendo ser utilizada a referência PANTONE das cores correspondentes;

e) Plano em suporte digital das diferentes combinações de uniformes previstos, em fotografia ou desenho artístico;

f) Registo ou certificado de admissibilidade de marcas e símbolos.

2 — Os pedidos apresentados são sujeitos a parecer prévio das Forças Armadas, das forças de segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), devendo as entidades consultadas pronunciar-se no prazo máximo de 20 dias úteis, presumindo-se o parecer favorável findo o referido prazo.

3 — Os pareceres prévios não favoráveis devem ser fundamentados.

4 — Concluída a instrução o requerente é notificado do sentido provável da decisão final.

5 — O despacho de aprovação do modelo de uniforme é notificado ao requerente.

6 — Os modelos de uniformes aprovados são publicitados na página oficial da PSP.

 

Artigo 36.°

Sobreveste de identificação

 

1 — A sobreveste a utilizar pelos assistentes de recinto desportivo e de recinto de espetáculos devem ter as seguintes caraterísticas:

a) Ter o formato de colete ou anorak, a usar de acordo com as condições climatéricas, devendo para a chuva ter o nível de proteção adequado de acordo com a EN 343;

b) Possuir nas costas e frente a palavra «ASSISTENTE», em letras maiúsculas, e numeração sequencial com visibilidade a longa distância;

c) Não ter qualquer publicidade, exceto a designação da entidade e respetivos símbolos, marcas ou logótipos aprovados;

d) Ser em material de alta visibilidade, cumprindo os requisitos mínimos correspondentes à classe 2 quanto ao material de alta visibilidade e à classe 2 quanto ao material retrorrefletor da EN 471;

e) Ser em cor amarelo ou laranja.

2 — A sobreveste a utilizar pelo coordenador de segurança deve ter as características referidas nas alíneas a), c) a e) do número anterior e possuir nas costas e frente a inscrição «COORDENADOR DE SEGURANÇA».

 

Artigo 37.°

Equipamentos de proteção individual

 

1 — Os equipamentos de proteção individual, quando o seu uso seja obrigatório, devem cumprir as especificações previstas no respetivo regime legal.

2 — Os capacetes de proteção e os coletes retrorrefletores não devem ter qualquer publicidade, exceto a de- signação da entidade e respetivos símbolos, marcas ou logótipos aprovados.

3 — Os coletes de proteção balística previstos no n.° 1 do artigo 34.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem cumprir, no mínimo, a norma VPAM classe 5, NIJ IIIA, ou norma equivalente.

4 — No caso do uso de colete de proteção balística exterior o mesmo deve permitir a identificação da entidade de segurança privada e deve possuir, de forma visível, a designação da entidade e respetivos símbolos, marcas ou logótipos.

 

CAPÍTULO V

Cartão profissional

 

SECÇÃO I

Modelo e elementos de identificação

 

Artigo 38.°

Cartão profissional

 

O cartão profissional das profissões reguladas de diretor de segurança e de segurança privado é um documento autêntico que contém os dados do seu titular relevantes para a sua identificação e constitui título bastante para provar a sua habilitação legal para o exercício das funções de segurança privada previstos nos artigos 18.° e 20.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, em território nacional.

 

Artigo 39.°

Modelo de cartão profissional

 

1 — O modelo dos cartões profissionais das profissões reguladas de diretor de segurança e segurança privado consta do Anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 — A impressão e personalização do cartão profissional previsto na presente portaria são exclusivas da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM), que assegura, também, quando necessário, a sua distribuição por correio.

 

Artigo 40.°

Elementos de segurança

 

Os elementos de segurança física que compõem o cartão profissional constam do anexo V da presente portaria, da qual faz parte integrante.

 

Artigo 41.°

Elementos visíveis

 

1 — O cartão profissional contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:

a) Nome(s) próprio(s) e apelidos;

b) Imagem facial;

c) Assinatura.

2 — Para além dos elementos de identificação do titular referidos no número anterior, o cartão profissional contém as seguintes menções:

a) «Ministério da Administração Interna» e «Polícia de Segurança Pública», enquanto entidade emissora;

b) «Segurança privada»;

c) Tipo de documento;

d) Número de documento;

e) Data de validade;

f) Assinatura do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP).

3 — Pode ainda ser incluída no cartão profissional de segurança privado a menção da categoria profissional do respetivo titular, desde que prevista nos contratos coletivos de trabalho aplicáveis.

4 — A assinatura referida na alínea c) do n.° 1 não pode conter desenhos ou elementos gráficos.

5 — Em caso de omissão da assinatura deve ser incluída menção na área do cartão profissional destinada à sua reprodução digitalizada.

 

Artigo 42.°

Diferenciação de especialidades

 

1 — O cartão profissional de segurança privado contém elementos diferenciadores para as especialidades previstas no n.° 3 do artigo 17.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

2 — Para a especialidade de assistente de portos e aeroportos o cartão profissional de segurança privado contém elementos diferenciados para a habilitação de segurança aeroportuária e para proteção portuária.

 

SECÇÃO II

Licenciamento

 

Artigo 43.°

Entidade emissora

 

A Direção Nacional da PSP é responsável pela emissão do cartão profissional, assegurando todas as medidas de segurança necessárias à correta inserção dos dados obrigatórios e a sua comunicação segura à INCM, para efeitos de personalização e impressão.

 

Artigo 44.°

Pedido de licenciamento

 

1 — O pedido ou renovação de licenciamento para as profissões reguladas de diretor de segurança e segurança privado é feito através da apresentação de requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da PSP, dirigido ao diretor nacional, devidamente instruído com os elementos e documentos comprovativos dos requisitos aplicáveis previstos no artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica pelo SIGESP.

2 — Com a apresentação do pedido é devido o pagamento da taxa correspondente.

3 — O tratamento de dados pessoais processa-se em cumprimento das condições previstas na legislação especial prevista no n.° 3 do artigo 56.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e às regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

Artigo 45.°

Verificação de requisitos e incompatibilidades

 

1 — Os requisitos e incompatibilidades previstos no artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, relativos a diretor de segurança ou pessoal de vigilância são aferidos através dos documentos relevantes que obrigatoriamente devem acompanhar o pedido previsto no artigo anterior.

2 — Para efeitos do número anterior são documentos relevantes os seguintes:

a) Documento de identificação ou equivalente;

b) Título de residência ou equivalente, quando aplicável;

c) Certificado de registo criminal para fins especiais(segurança privada);

d) Certificado de habilitações;

e) Declaração de honra, assinada pelo interessado, de que estão preenchidas as condições exigidas nas alíneas c),

f) e g) do n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, nos termos do n.os 2 e 3 do mesmo artigo;

f) Atestado médico e o certificado de avaliação psicológica a que se refere o n.° 4 do artigo 24.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, quando aplicável;

g) Certificado de formação relativo ao curso a que se refere a alínea b) do n.° 5 e o n.° 6 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

h) Certificado comprovativo da avaliação final no exame de admissão, quando aplicável;

i) Duas fotografias a cores de formato «tipo passe», com as medidas 45mm X 35mm, e que cumpram as recomendações ICAO;

j) Comprovativo do pagamento da taxa.

3 — Quando o requerente seja nacional de outro Estado membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu ou de Estado de língua oficial portuguesa, em condições de reciprocidade, podem ser exigidos, também, os seguintes documentos:

a) Registo criminal ou documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de origem, acompanhado de tradução certificada para língua portuguesa;

b) Certificado de formação linguística necessária correspondente ao utilizador B1 de língua portuguesa de acordo com os níveis definidos pelo Quadro Europeu Comumde Referência para as Línguas do Conselho da Europa, relativamente ao requisito previsto no n.° 8 do artigo 22.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

4  — O processo é instruído com os documentos originais previstos nas alíneas c) do n.° 2 e alínea a) do n.° 3 e com cópia certificada dos documentos previstos nas alíneas d), f) e g) do n.° 2.

5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando for requerido pedido de licenciamento para outras especialidades, por quem já seja titular de cartão profissional válido, é dispensada a apresentação dos documentos que já constem do processo individual do interessado, desde que ainda sejam válidos.

6 — A Direção Nacional da PSP mantém um registo atualizado dos cartões emitidos e extraviados.

 

Artigo 46.°

Aperfeiçoamento e rejeição do pedido

 

1 — Se o pedido a que se refere o n.° 1 do artigo 44.° não estiver acompanhado de todos os elementos instru- tórios cuja junção é obrigatória nos termos da presente portaria, a Direção Nacional da PSP convidará o interessado a suprir as deficiências no prazo máximo de cinco dias úteis.

2 — Caso as deficiências a que se refere o número anterior não sejam supridas no prazo assinalado, o pedido será rejeitado.

 

Artigo 47.°

Instrução do pedido

 

1 — Efetuado o pagamento da taxa de serviço devida, a Direção Nacional da PSP procede à instrução do pedido.

2 — Concluída a instrução com despacho de deferimento é emitido o cartão profissional.

3 — Ao pessoal de vigilância é igualmente emitido o certificado de habilitação profissional, cujo modelo constitui o anexo VI à presente portaria, da qual faz parte integrante.

4 — O certificado de habilitação profissional constitui o documento que titula a habilitação para o exercício da profissão, não substituindo o cartão profissional.

 

Artigo 48.°

Retenção do cartão profissional

 

1 — Nas situações em que o titular do cartão profissional, sendo pessoal de vigilância, não se encontre vinculado a qualquer entidade de segurança privada, o cartão profissional é arquivado na Direção Nacional da PSP, sendo emitido o certificado de habilitação profissional.

2 — O levantamento ou entrega ao titular do cartão profissional é efetuada mediante a apresentação ou registo no SIGESP de contrato de trabalho por entidade de segurança privada autorizada.

3 — O disposto no número anterior apenas se aplica ao cartão profissional correspondente à especificidade de funções previstas no contrato de trabalho.

4 — O registo do contrato de trabalho a que se refere o número anterior pode ocorrer simultaneamente com o processo de emissão ou renovação do cartão profissional.

 

Artigo 49.°

Depósito do cartão profissional

 

1 — O dever de entrega de cartão profissional previsto no n.° 4 do artigo 27.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, aplica-se aos cartões profissionais correspondentes às funções previstas no contrato de trabalho com a entidade com a qual cessou o vínculo laboral.

2 — O dever previsto no número anterior não se aplica quando no decurso do prazo previsto no n.° 4 do artigo 27.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, o pessoal de vigilância apresente ou registe através do SIGESP contrato de trabalho com outra entidade de segurança.

3 — O disposto no número anterior apenas se aplica ao cartão profissional correspondente à especificidade de funções previstas no contrato de trabalho apresentado ou registado.

4 — A entrega na Direção Nacional da PSP do cartão profissional nos termos previstos no n.° 7 do artigo 27.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é efetuada por correio registado ou presencialmente, sendo emitido comprovativo.

 

Artigo 50.°

Extravio, roubo ou furto do cartão profissional

 

1 — Constitui dever do titular do cartão profissional comunicar à Direção Nacional da PSP o extravio, a qualquer título, o furto ou roubo do cartão profissional, a qual deve ser acompanhada de participação às autoridades policiais.

2 — No caso previsto no número anterior, é emitida uma segunda via do cartão profissional, após verificação da manutenção dos requisitos, cujo prazo de validade corresponde à do cartão profissional a substituir.

3 — A emissão de um novo cartão profissional implica o cancelamento do cartão profissional a substituir.

4 — A emissão de uma segunda via nos casos previstos no n.° 1 é comunicada à entidade patronal, quando aplicável.

 

CAPÍTULO VI

Registo de sistemas de videovigilância

 

Artigo 51.°

Objeto do registo

 

1 - O dever de registo previsto no n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, relativo aos sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem é aplicável aos sistemas utilizados pelas entidades titulares de alvará ou licença

2 — O dever de registo compreende os sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens de que as entidades de segurança privada titulares de alvará ou licença sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.

 

Artigo 52.°

 

Conteúdo do registo

 

1 — O registo dos sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens é efetuado através do SIGESP, mediante pedido apresentado pela entidade de segurança privada titular de alvará ou licença, ou seu representante.

2 — O pedido de registo deve conter as seguintes informações:

a) Identificação da autorização da CNPD;

b) Nome e endereço do responsável pelo tratamento de dados e, se for o caso, do seu representante;

c) Finalidades do tratamento;

d) Caraterísticas do sistema de videovigilância;

e) Descrição sumária das medidas de segurança físicas e lógicas do tratamento em aplicação dos artigos 14.° e 15.° da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

3 — Após a submissão do registo a Direção Nacional procede à análise do pedido e emite comprovativo de registo do sistema de videovigilância.

 

Artigo 53.°

Efeitos do registo

 

O registo previsto no número anterior não substitui nem prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

CAPÍTULO VII

Prestação de serviços de segurança privada

 

SECÇÃO I

Disposições comuns

 

Artigo 54.°

Central de contacto permanente

 

1 — A central de contacto permanente prevista no n.° 1 do artigo 30.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve garantir, no mínimo, as seguintes funções:

a) Receber e tratar os pedidos de apoio do pessoal de vigilância que se encontre no exercício de funções em postos de trabalho exterior;

b) Receber e tratar os alarmes pessoais emitidos pelos meios de comunicação utilizados pelo pessoal de vigilância de maneira a possibilitar sua localização;

c) Transmitir instruções ao pessoal de vigilância relativas à prestação dos serviços de segurança privada;

d) Receber e encaminhar pedidos de apoio de entidades a quem sejam prestados serviços de segurança privada;

e) Transmitir as informações relevantes, nomeadamente, de localização, natureza ou a razão do pedido, quando solicitada a intervenção de forças e serviços de segurança, de emergência médica ou de bombeiros e proteção civil; f) Assegurar a comunicação permanente com o director de segurança.

2 — As funções de central de contacto permanente nas empresas de segurança privada que prestem serviços de segurança privada previstos nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, podem ser asseguradas pelas centrais de receção e monitorização de alarmes e pelos centros de controlo previstos nos artigos 8.° e 9.°.

3 — As empresas de segurança privada que apenas detenham os alvarás A ou B podem requerer a dispensa da obrigação de assegurar a presença permanente nas suas instalações de pessoal de segurança privada entre as 22 horas e as 7 horas, desde que os contratos de prestação de serviços celebrados não prevejam qualquer prestação nesse período.

4 — A dispensa prevista no número anterior é da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante pedido fundamentado, sendo válida por 6 meses e renovável por iguais períodos.

 

Artigo 55.°

Autorização de equipamentos e meios técnicos de revista ou inspeção

 

1 — Os meios técnicos destinados a revista pessoal de prevenção e segurança e de inspeção não intrusiva de bagagem, previstos no artigo 19.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são autorizados por despacho do diretor nacional da PSP.

2 — Os meios técnicos comercializados devem ser fabricados cumprindo os requisitos previstos nas normas técnicas aplicáveis e certificados pelas entidades acreditadas reconhecidas ou autorizadas pelas entidades ou organismos nacionais de acreditação em cada Estado membro da União Europeia, de acordo com a norma EN 45011, ou equivalente.

3 — Os meios técnicos autorizados são publicitados na página oficial da PSP.

4 — A utilização de meios técnicos não autorizados ou não constantes da publicitação referida no número anterior carece de aprovação prévia.

 

Artigo 56.°

Publicidade

 

1 — Para efeitos do n.° 4 do artigo 25.° e n.° 2 do artigo 37.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, considera-se como publicidade qualquer referência aos serviços prestados pela entidade, independentemente do suporte ou meio de divulgação utilizado.

2 — O disposto no número anterior é aplicável às inscrições ou imagens, independentemente do suporte, colocadas em imóveis ou veículos de empresa de segurança privada ou entidade formadora, ainda que destinadas à sua identificação e localização.

3 — As empresas de segurança privada e as entidades formadoras não devem induzir o consumidor relativamente à prestação de serviços para os quais não estejam autorizados.

 

 

SECÇÃO II

Monitorização e receção de alarmes

 

Artigo 57.°

Âmbito material

 

1 — As atividades previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são exercidas exclusivamente pelas entidades de segurança privada habilitadas com Alvará ou Licença C.

2 — Sem prejuízo da aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro, é vedado às entidades referidas no número anterior, para o exercício da sua atividade, subcontratar outras entidades, ainda que titulares de Alvará ou Licença C, para a gestão de sinais de alarme, de videovigilância, ou tratamento de dados pessoais de clientes com os quais tenham contrato de prestação de serviços.

3 — O disposto no número anterior não prejudica a subcontratação de entidades sujeitas a registo prévio nos termos previstos no n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, para efeitos de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança.

4 — As entidades autorizadas a explorar e a gerir centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, devem, antes da ativação do serviço, instruir o utilizador, por escrito, do funcionamento do serviço, das caraterísticas técnicas e funcionais do sistema e das responsabilidades do utilizador.

 

Artigo 58.°

Avarias

 

1 — As empresas de segurança privada titulares de alvará C devem assegurar os serviços técnicos adequados que permitam a intervenção, no prazo máximo de 24 horas, após a verificação de avaria ou pedido de intervenção do cliente.

2 — Aos serviços técnicos das entidades referidas no número anterior são aplicáveis os requisitos definidos nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 34/2012, de 16 de maio.

 

Artigo 59.°

Manuais do sistema

 

1 — As empresas de segurança privada titulares de alvará C devem disponibilizar aos utilizadores dos ser- viços manuais de operação do sistema e sua manutenção que inclua, no mínimo, a descrição do funcionamento do sistema, as medidas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos instalados e a relação das avarias mais frequentes e sua resolução de modo a assegurar o bom funcionamento do sistema.

2 — Em caso de alteração, substituição ou evolução dos sistemas instalados a entidade titular de alvará C deve assegurar a atualização dos manuais.

 

Artigo 60.°

Procedimentos de verificação de alarmes

 

1 — Quando um operador de uma central de receção e monitorização  de alarmes verifique a ocorrência  de um alarme deve proceder de imediato à sua verificação e validação, de acordo com os procedimentos técnicos estabelecidos.

2 — Para efeitos do número anterior e para assegurar um correto funcionamento da central de receção e monitorização de alarmes deve ser assegurada a presença de operadores de central de alarme em número suficiente para a prestação de serviços, proporcional ao número de ligações contratadas, devendo ser garantido de forma permanente a presença, pelo menos, de um operador.

3 — As centrais de receção e monitorização de alarmes e os centros de controlo devem estar dotados de um registo central informatizado de todos os alarmes registados de modo a assegurar a respetiva auditoria.

4 — Os registos a que se refere o número anterior devem ser conservados pelo prazo de 5 anos.

 

Artigo 61.°

Verificação e confirmação de alarmes

 

Para considerar válido um alarme, as entidades autorizadas que explorem centrais de receção e monitorização devem implementar procedimentos de verificação sequencial de sinais ou por outros meios técnicos ou procedimentos adequados contratados e autorizados pelo utilizador, que permitam identificar alarmes técnicos ou decorrentes de avaria de equipamentos ou linhas de comunicação.

 

Artigo 62.°

Verificação sequencial

 

1 — Para considerar válido um alarme por este meio técnico é necessário o registo de ativação de alarme, de forma sucessiva, originados por três ou mais sinais procedentes de elementos de deteção diferentes e ou em espaço de tempo inferior a trinta minutos.

2 — É igualmente considerado um alarme válido por este meio técnico o registo de ativação de alarme, de forma sucessiva, originado por dois sinais procedentes de elementos de deteção diferentes e um sinal de corte de linha ou um alarme de sabotagem.

 

Artigo 63.°

Verificação mediante videovigilância

 

1 — Para considerar válido um alarme por este meio técnico, o sistema de vídeo carece de ser ativado por sinal precedente de elemento de deteção contra intrusão ou de sensor vídeo, sendo necessário que a cobertura do sistema de videovigilância seja igual ou superior aos detetores associados.

2 — O processo de verificação mediante videovigilância apenas pode começar quando o sinal de alarme seja recebido na central e confirmado pelo operador, devendo o sistema registar as imagens no momento exato do alarme e por período de tempo não inferior a cinco segundos, de forma a identificar a causa do alarme.

3 — Os sistemas de gravação utilizados por este meio técnico não podem permitir a visualização de imagens do local protegido, sem que antes se haja produzido um sinal de alarme, salvo se o utilizador que contrata a prestação do serviço tenha autorizado expressamente um nível de serviço que inclua a utilização do meio técnico sem um prévio sinal de alarme, e desde que ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos e a proteção de dados prevista na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 64.°

Verificação mediante áudio

 

1 — Para considerar válido um alarme por este meio técnico, o sistema de áudio carece de ser ativado por sinal precedente de elemento de deteção contra intrusão.

2 — O processo de verificação mediante áudio apenas pode começar quando o sinal de alarme seja recebido na central e confirmado pelo operador, devendo o sistema registar o som no momento exato do alarme e, pelo menos, até que se estabeleça comunicação entre a instalação e a central de alarmes.

3 — A gravação de som está limitada à cobertura do espaço onde se localiza o sensor associado.

4 — Os sistemas de gravação utilizados por este meio técnico não podem permitir a receção de áudio do local protegido, sem que antes se haja produzido um sinal de alarme, salvo se o utilizador que contrata a prestação do serviço tenha autorizado expressamente um nível de serviço que inclua a utilização do meio técnico sem um prévio sinal de alarme, e desde que ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos e a proteção de dados prevista na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 65.°

Verificação pessoal

 

1 — As entidades de segurança privada titulares de alvará ou licença C podem realizar complementarmente serviços de resposta e intervenção de alarmes, destinados à verificação pessoal do alarme, quando a verificação técnica confirme a existência de um alarme real.

2 — Para efeitos do n.° 1, o serviço de resposta e intervenção de alarmes deve ser assegurado por pessoal de vigilância habilitado com a especialidade de vigilante, uniformizado e em veículos identificados, devendo estar equipado com alarme pessoal e meios de comunicação que assegurem o contacto permanente com a central de receção e monitorização de alarmes.

 

Artigo 66.°

Comunicação de alarmes às forças de segurança

 

A comunicação de um alarme real à força de segurança territorialmente competente deve assegurar que são transmitidas as informações relevantes quanto ao local, hora do registo, equipamentos de deteção acionados e sua localização concreta, identificação e contacto do proprietário do local onde se encontra instalado o alarme, bem como os procedimentos tomados de verificação, nomeadamente se existe verificação pessoal do alarme.

 

Artigo 67.°

Falsos alarmes

 

1 — A entidade titular de alvará ou licença C que comunique um alarme confirmado que resulte em falso alarme, deve assegurar a inspeção técnica do sistema e elaborar relatório técnico da verificação, comunicando o seu resultado à força de segurança territorialmente competente, no prazo máximo de 10 dias úteis, após a ocorrência do alarme.

2 — Nos casos em que a instalação, manutenção ou assistência seja assegurada por entidade registada nos termos do n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a inspeção a que se refere o número anterior é assegurada por essa entidade.

3 — No caso de 3 alarmes confirmados comunicados às forças de segurança que resulte em falso alarme precedente da mesma ligação dentro do período de 60 dias, sem prejuízo do procedimento referido no número anterior, a entidade titular de alvará ou licença C deve proceder à suspensão da ligação e realizar ou promover intervenção técnica destinada a suprir ou corrigir as deficiências técnicas de conceção e instalação do sistema que possam existir.

4 — O resultado do procedimento referido no número anterior é comunicado à força de segurança territorialmente competente, no prazo máximo de 20 dias úteis, após a verificação dos pressupostos previstos no número anterior.

5 — O não cumprimento das obrigações e deveres pre- vistos nos n.os  1 e 3, é enquadrável como violação das condutas previstas na alínea c) do n.° 3 do artigo 59.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

 

Artigo 68.°

Sistemas de alarme móveis

 

O disposto na presente secção é aplicável aos sistemas de alarme móveis sempre que estejam ligados a central de receção e monitorização de alarmes.

 

SECÇÃO III

Transporte de valores

 

Artigo 69.°

Regras de operação

 

1 — Os veículos de transportes de valores, quando em operação, e sempre que não exista local seguro nas insta- lações onde são realizadas as operações, devem estacionar no local mais próximo do ponto de entrada e saída do vigilante de transporte de valores.

2 — As entidades titulares de alvará D, relativamente a cada local de operação, devem proceder à respetiva avaliação prévia de risco e estabelecer os procedimentos de segurança adequados a observar pelos vigilantes de transportes de valores, compreendendo as medidas a adotar antes, durante e após a operação de recolha ou entrega de valores.

 

Artigo 70.°

Manuseamento de valores

 

1 — Sempre que exista necessidade de manuseamento de valores ou de dispositivos que contenham valores, essa operação deve ocorrer em área reservada, sem que haja acesso de terceiros.

2 — A delimitação de áreas reservadas para manuseamento de valores deve observar os requisitos previstos na presente portaria.

 

Artigo 71.°

Incidentes com operações de transporte de valores

 

Os incidentes com operações de transporte de valores devem ser comunicados pelas entidades titulares de alvará ou licença D à Direção Nacional da PSP, por meio seguro eletrónico, na sua área reservada do SIGESP, mediante autenticação, para efeitos de análise dos procedimentos de segurança adotados.

 

Artigo 72°

Parecer prévio e registo de viaturas de transporte de valores

 

1 — Os veículos de transporte de valores são objeto de inspeção e parecer prévio vinculativo da Direção Nacional da PSP, para efeitos de licenciamento de veículos.

2 — Os veículos de transporte de valores que tenham sofrido acidente que obrigue a interrupção de circulação por prazo superior a 90 dias devem ser submetidos a nova inspeção de conformidade com as especificações de segurança previstas na presente portaria.

3 — As viaturas de transporte de valores são objeto de registo obrigatório na Direção Nacional da PSP.

 

SECÇÃO IV

Processos formativos de pessoal de segurança privada

 

Artigo 73.°

Planificação e gestão da atividade formativa

 

1 — A entidade formadora deve elaborar plano de atividades com regularidade anual, que demonstre competências de planeamento da sua atividade formativa, e que integre nomeadamente os seguintes elementos:

a) Caracterização da entidade e da sua atividade;

b) Projetos a desenvolver em coerência com a estratégia e o contexto de atuação, respondendo a necessidades formativas de pessoal de segurança privada

c) Objetivos e resultados a alcançar, com os respectivos indicadores de acompanhamento;

d) Recursos humanos e materiais a afetar aos projetos, tendo em conta as áreas de educação e formação;

e) Parcerias e protocolos.

2 — O plano de atividades é avaliado de acordo com os seguintes critérios:

a) Fundamentação dos projetos a desenvolver e coerência dos mesmos;

b) Adequação dos objetivos e respetivos indicadores de acompanhamento;

c) Adequação dos recursos humanos e materiais a afetar aos projetos tendo em conta as áreas de educação e formação envolvidas;

d) Definição clara das responsabilidades e tarefas estabelecidas no âmbito de parcerias ou protocolos celebrados com outras entidades.

 

Artigo 74.°

Conceção e desenvolvimento da atividade formativa

 

1 — A entidade formadora deve demonstrar que as ações de formação que desenvolve são adequadas aos objetivos e destinatários da formação e se estruturam com base nas seguintes fases:

a) Definição das competências  a desenvolver pelos formandos;

b) Definição dos objetivos de aprendizagem a atingir pelos formandos;

c) Definição dos itinerários de aprendizagem com a identificação dos módulos e sua sequência pedagógica no programa de formação;

d) Identificação e aplicação de estratégias de aprendizagem baseadas em métodos, atividades e recursos técnico-pedagógicos;

e) Identificação e aplicação da metodologia e instrumentos de seleção de formandos e formadores, quando aplicável;

f) Identificação e aplicação da metodologia e instrumentos de acompanhamento a utilizar durante e após a formação nomeadamente de empregabilidade e inserção profissional;

g) Identificação e aplicação das metodologias e instrumentos de avaliação da aprendizagem e de satisfação da formação;

h) Identificação e aplicação de critérios de seleção das entidades recetoras de formandos para o desenvolvimento da formação prática em contexto de trabalho, quando aplicável;

i) Definição e aplicação de planos pedagógicos de formação prática em contexto de trabalho, que contemplem os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos estágios, quando aplicável.

2 — O disposto nas alíneas a), b) e c), quando se trate de formação inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, terá por base os respetivos referenciais de formação.

3 — Para a forma de organização de formação a distância a entidade deve assegurar ainda:

a) Conteúdo de aprendizagem, estruturado segundo as normas internacionais específicas que evidenciem, nomeadamente, autonomia, interatividade e navegabilidade interna;

b) Um sistema de tutoria ativa;

c) Controlo da evolução da aprendizagem pelo formando através do retorno dos resultados da avaliação.

4 — A entidade formadora deve demonstrar que concebe ou adequa os recursos técnico-pedagógicos para as ações de formação que desenvolve, os quais serão avaliados ao nível de:

a) Organização da informação, tendo em conta a clareza da estrutura e a organização e homogeneidade dos conteúdos;

b) Apresentação, atratividade e legibilidade;

c) Facilidade de utilização;

d) Identificação das fontes utilizadas e aconselhadas.

 

Artigo 75.°

Regulamento interno

 

1 — A entidade formadora deve elaborar e disponibilizar o regulamento interno a que se refere a alínea d) do n.° 1 do artigo 46.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, que contemple as regras de funcionamento aplicáveis à sua atividade formativa, que refiram com clareza os seguintes elementos:

a) Requisitos de acesso e formas de inscrição;

b) Critérios e métodos de seleção de formandos;

c) Condições de funcionamento da atividade formativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais e cronograma, interrupções e possibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções;

d) Deveres de assiduidade;

e) Critérios e métodos de avaliação da formação;

f) Descrição genérica de funções e responsabilidades;

g) Procedimento de tratamento de reclamações; 

2 — No caso de formação a distância, o regulamento deve ainda regular os serviços pedagógicos e as atividades desempenhadas pelos tutores, bem como o trabalho individual e em equipa dos formandos, caso se aplique.

3 — A entidade formadora deve assegurar a divulgação do regulamento, nomeadamente, a sua acessibilidade no local de atendimento.


Artigo 76.°

Dossier técnico-pedagógico

 

1 — A entidade formadora deve elaborar um dossier técnico-pedagógico por cada ação de formação, que deve conter, nomeadamente, a seguinte informação:

a) Programa de formação; que inclua informação sobre objetivos gerais e específicos, destinatários, modalidade e forma de organização da formação, metodologias de formação, critérios e metodologias de avaliação, conte- údos programáticos, carga horária, recursos pedagógicos e espaços;

b) Cronograma;

c) Regulamento de desenvolvimento da formação;

d) Identificação da documentação de apoio e dos meios audiovisuais utilizados;

e) Identificação do coordenador, dos formadores e outros agentes;

f) Fichas de inscrição dos formandos, ou lista nominativa em caso de designação por entidade de segurança privada;

g) Registos e resultados do processo de seleção, quando aplicável;

h) Registos do processo de substituição, quando aplicável;

i) Contratos de formação com os formandos e contratos com os formadores, quando aplicável;

j) Planos de sessão;

k) Sumários das sessões e registos de assiduidade;

l) Provas, testes e relatórios de trabalhos e estágios realizados, quando aplicável;

m) Registos e resultados da avaliação da aprendizagem;

n) Registo da classificação final, quando aplicável;

o) Registos e resultados da avaliação de desempenho dos formadores, coordenadores e outros agentes;

p) Registos e resultados da avaliação de satisfação dos formandos;

q) Registos de ocorrências;

r) Comprovativo de entrega dos certificados aos formandos;

s) Relatório final de avaliação da ação;

t) Relatórios de acompanhamento e de avaliação de estágios, quando aplicável;

u) Resultados do processo de seleção de entidades recetoras de estagiários, quando aplicável;

v) Atividades de promoção da empregabilidade dos formandos, quando aplicável;

w) Relatórios, atas de reunião ou outros documentos que evidenciem atividades de acompanhamento e coordenação pedagógica;

x) Documentação relativa à divulgação da ação, quando aplicável.

2 — O dossier técnico-pedagógico deve ser conservado pelo prazo de 5 anos.

3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 77.°

Contratos de formação

 

A entidade formadora deve celebrar contrato de formação com os formandos, por escrito e assinado pelas partes, e contemplar, nomeadamente, a seguinte informação:

a) Identificação da entidade formadora e do formando, a designação da ação de formação e respetiva duração bem como as datas e locais de realização;

b) Condições de frequência das ações, nomeadamente assiduidade, pagamentos e devoluções ou bolsas de formação;

c) Número da apólice do seguro de acidentes pessoais;

d) Datas de assinatura e de início de produção de efeitos e duração do contrato.

b) Qualidade da formação desenvolvida, compreendendo aspetos de avaliação interna e externa;

c) Resultados da atividade formativa.

2 — A entidade formadora autorizada deve realizar anualmente um processo de autoavaliação com base nos indicadores previstos no número anterior.

3 — O relatório de autoavaliação deve ser submetido por via eletrónica à Direção Nacional da PSP, até 31 de Março.

 

Artigo 78.°

Ações de formação em local não averbado

 

1 — A realização de ação de formação em local distinto dos averbados na respetiva autorização está dependente da comunicação prévia dos requisitos mínimos aplicáveis previstos no anexo II.

2 — O pedido deve ser requerido pela entidade formadora com a antecedência mínima de 10 dias úteis, acompanhado dos elementos instrutórios previstos na alínea d) do n.° 1 do artigo 25.°.

3 — Ao procedimento é aplicável o disposto no artigo 29.°.

 

Artigo 79.°

Ficha técnica

1 — Nos termos previstos no n.° 3 do artigo 37.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, as entidades formadoras autorizadas que pretendam promover ações de formação devem, para efeitos da verificação de incompatibilidades e requisitos, comunicar à Direção Nacional da PSP, por via eletrónica e com a antecedência de 2 dias úteis sobre a realização da ação de formação, a ficha técnica do processo formativo, instruída com os seguintes elementos:

a) Identificação da ação de formação e local de realização;

b) Cronograma do curso onde esteja indicada que tipo de formação se trata, o horário diário de cada matéria a lecionar, e a data, hora e local das avaliações;

c) Nome completo dos formadores e das matérias que cada um leciona;

d) Nome completo, documento de identificação e nacionalidade dos formandos.

2 — A alteração de algum dos elementos referidos no número anterior deve ser comunicada à Direção Nacional da PSP até à data da realização da ação de formação.

3—Após a conclusão da ação de formação, a entidade formadora deve comunicar à Direção Nacional da PSP, preferencialmente por via eletrónica, no prazo máximo de 5 dias úteis, as alterações à ficha técnica e os resultados da ação de formação.

4 — A ficha técnica prevista no presente artigo não substitui o dossier técnico-pedagógico previsto no artigo 76.°.

5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 80.°

Avaliação do desempenho da entidade formadora

 

1 — O desempenho da entidade formadora autorizada é objeto de avaliação, a ser aferida de acordo com indicadores relativos a:

a) Estrutura e organização internas, compreendendo aspetos relativos a recursos humanos e materiais;

b) Qualidade da formação desenvolvida, compreendendo aspetos de avaliação interna e externa;

c) Resultados da atividade formativa.

2 - A entidade formadora autorizada deve realizar anualmente um processo de autoavaliação com base nos indicadores previstos no número anterior.

3 - O relatório de autoavaliação deve ser submetido por via eletrónica à Direção Nacional da PSP, até 31 de Março.


SECÇÃO V

Utilização de canídeos

 

Artigo 81.°

Condições de utilização de canídeos

 

1 — Os canídeos têm de cumprir a legislação em vigor relativa a vacinação e registo.

2 — A utilização não deve exceder as 8 horas diárias e não ultrapassar as 48 horas semanais, sendo proibido o recurso a canídeos doentes ou pouco cuidados.

3 — É proibida a utilização de canídeos em espaços fechados acessíveis ao público, em recintos desportivos e de espetáculos e divertimentos públicos, bem como em ações de controlo de pessoas.

4 — Os canídeos devem ser sempre conduzidos à trela que não pode exceder 2,5 m e utilizar açaime funcional.

5 — As entidades de segurança privada que utilizem canídeos devem garantir que os mesmos são recolhidos em instalações adequadas.

 

Artigo 82.°

Treino e provas de avaliação

 

1 — As entidades de segurança privada detentoras de canídeos para utilização como meio complementar de segurança devem promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência.

2 — O treino deve decorrer em centro de treino adequado e só pode ser ministrado por treinadores certificados nos termos do regime legal aplicável.

3 — A utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada está sujeita à superação prévia de testes de anti agressividade, de sociabilidade e de obediência, com o seu tratador, em centro de treino cinotécnico devidamente reconhecido e autorizado.

4 — São submetidos a exame cinotécnico, a realizar perante júri designado pelo diretor nacional da PSP, tanto os canídeos como o pessoal de vigilância que os utiliza.

5 — Os elementos das forças de segurança que devem integrar o júri são designados anualmente pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e pelo diretor nacional da PSP.

6 — O conteúdo, duração e métodos de avaliação do exame previsto no número anterior são aprovados por despacho do diretor nacional da PSP.

7 — O resultado do exame é notificado à entidade de segurança privada.

 

Artigo 83.°

Transporte de canídeos

 

1 — O transporte de canídeos deve ser efetuado em veículos e contentores apropriados à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas.

2 — Para efeitos do número anterior, as entidades de segurança privada que utilizem canídeos como meio complementar de segurança devem garantir que os animais são transportados em viaturas adaptadas ao transporte dos mesmos e que cumpram as normas legais aplicáveis.

 

Artigo 84.°

Comunicação de autorização

 

As autorizações previstas no n.° 3 do artigo 33.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são comunicadas, por via eletrónica, à Direção Nacional da PSP, devendo conter os seguintes elementos:

a) Número de cartão profissional do tratador;

b) Número de registo do animal, nos termos do respectivo regime legal.

c) Data de emissão da autorização

d) Validade da autorização.

 

SECÇÃO VI

Porte de arma

 

Artigo 85.°

Comunicação e registo

 

1 — A autorização a que se refere o n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é comunicada à Direção Nacional por via eletrónica e compreende os seguintes elementos:

a) Nome do segurança privado autorizado;

b) Função ou especialidade;

c) Número de cartão profissional;

d) Número da licença de uso e porte de arma;

e) Número da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas, se aplicável;

f) Tipo de arma e suas especificações técnicas;

g) Data da autorização;

h) Prazo de validade da autorização.

2 — O dever de comunicação é aplicável à renovação ou revogação da autorização prevista no número anterior.

3 — A caducidade, suspensão ou cancelamento do cartão profissional determina a caducidade imediata da autorização.

4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 86.°

Condições de detenção e porte

 

Em serviço, o pessoal de vigilância nas condições previstas no artigo 32.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve ser portador de cópia da autorização da entidade patronal.


CAPÍTULO VIII

Medidas de segurança obrigatórias

 

SECÇÃO I

Instituições de crédito e sociedades financeiras

 

Artigo 87.°

Âmbito material

 

Para efeitos do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de Maio, a obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança por instituições de crédito e por sociedades financeiras só é aplicável a bancos, a caixas económicas, à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e a caixas de crédito agrícola mútuo, ou a outras instituições de crédito e sociedades financeiras, que nos termos do respetivo regime jurídico, possam efetuar operações de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.° do regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica e a emissão e gestão de outros meios de pagamento, tais como cheques em suporte papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito.

 

Artigo 88.°

Departamento central de segurança

 

1 — O departamento central de segurança, independentemente da designação adotada, é o serviço responsável pela organização e gestão da segurança de qualquer instituição bancária, instituição de crédito, sociedade financeira ou do conjunto das entidades integradas no mesmo grupo financeiro.

2 - Ao departamento central de segurança compete:

a) A gestão integrada de todos os sistemas, operações e medidas de segurança, neles se incluindo o pessoal de segurança privada que, direta ou indiretamente,  esteja contratualmente vinculado à referida entidade;

b) O controlo de funcionamento de todos os sistemas de segurança físicos ou eletrónicos existentes e a segurança de dados ou sinais que estes gerem;

c) A articulação com as forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal;

d) A conservação, em suporte adequado, de todas as plantas das dependências ou instalações da entidade;

e) Outras competências que resultem especialmente de legislação especial ou de autoridade reguladora.

3 — O responsável pelo departamento central de segurança deve estar habilitado com a formação específica de diretor de segurança, ou qualificação profissional equivalente que venha a ser reconhecida nos termos do artigo 26.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

 

Artigo 89.°

Central de controlo

 

1 — A central de controlo, que pode ser única por grupo financeiro, deve assegurar a receção centralizada de todos os sinais resultantes dos sistemas de segurança e alarme instalados.

2 — A central de controlo deve cumprir os requisitos previstos para as instalações e as medidas de segurança aplicáveis às empresas de segurança privada titulares de Alvará C, devendo o seu funcionamento ser assegurado de forma permanente e contínua por operadores em número adequado aos sistemas a monitorizar, não podendo o seu número ser inferior a 2.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a adaptação aos requisitos previstos no número anterior pode ser implementada de forma faseada até 15 de Junho de 2015, mediante parecer favorável da Direção Nacional da PSP, resultante da avaliação dos sistemas de segurança implementados.

 

Artigo 90.°

Sistemas de videovigilância

 

1 — Nas instalações das instituições de crédito e sociedades financeiras, onde sejam prestados serviços a clientes ou se proceda ao depósito, guarda e tratamento de valores, devem ser instalados sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, monitorizado a partir da central de controlo, com a finalidade de proteger pessoas e bens e prevenir a prática de crimes.

2 — Os sistemas referidos no número anterior devem permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura das zonas de atendimento ao público, de depósito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas e controlo de acesso e permanência às referidas áreas.

3 — Os sistemas de registo e gravação de imagens devem, preferencialmente, situar-se na central de controlo, sendo obrigatória a conservação das imagens por prazo não inferior a 30 dias.

4 — No caso em que se situem na dependência os sistemas de registo e gravação devem situar-se em local protegido e de acesso restrito.

5 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

6 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 91.°

Dispositivos de proteção e segurança

 

1 — Nas instalações de instituições de crédito e sociedades financeiras, onde se proceda à guarda e tratamento de valores, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, devem ser instalados dispositivos de proteção e segurança que cumpram os seguintes requisitos:

a) Porta ou portas de acesso, com a classe de resistência 2, de acordo com a norma EN 1627 ou equivalente, e contactos magnéticos de média potência;

b) Janelas, se aplicável e tecnicamente viável, com a classe de resistência 2, de acordo com a norma EN 1627 ou equivalente, e proteção eletrónica;

c) Elementos de alarme que permitam a deteção de vibrações em caso de ataque à casa-forte, cofres e dispensador automático de dinheiro;

d) Sistema de deteção contra intrusão;

e) Conexão com central de controlo.

2 — Os sistemas de alarmes referidos no número anterior devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo 7.° e corresponderem, no mínimo, ao grau de classificação 3, de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente, devendo ser instalados em novas agências e no caso das agências existentes no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

3 — Nas instalações a que se refere o n.° 1 é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação clara de que as instalações se encontram protegidas por medidas de segurança.

 

SECÇÃO II

Conjuntos comerciais e grandes superfícies de comércio

 

Artigo 92.º 

Centros comerciais e grandes superfícies comerciais

 

Para efeitos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são considerados conjuntos comerciais e grandes superfícies de comércio os que, como tal, sejam classificados ou definidos no respetivo regime legal que lhes seja aplicável.

 

Artigo 93.°

Diretor ou responsável de segurança

 

1 — O diretor de segurança, ou responsável de segurança, independentemente da designação adotada, é o responsável pela organização e gestão da segurança.

2 — É admitida a criação de um departamento central de segurança único para entidades integradas no mesmo grupo, desde que cumpridos os requisitos relativos ao respetivo diretor previstos na alínea a) do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

3 — Ao diretor de segurança compete:

a) A gestão integrada de todos os sistemas, operações e medidas de segurança, neles se incluindo o pessoal de segurança privada que, direta ou indiretamente,  esteja contratualmente vinculado à referida entidade;

b) O controlo de funcionamento de todos os sistemas de segurança físicos ou eletrónicos existentes e a segurança de dados ou sinais que estes gerem;

c) A articulação com as forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal;

d) A conservação, em suporte adequado, de todas as plantas das dependências ou instalações da entidade;

e) Outras competências que resultem especialmente de legislação especial ou de autoridade reguladora.

4 — Sem prejuízo da habilitação específica para o exercício da profissão regulada de diretor de segurança prevista na lei, o diretor ou responsável de segurança deve estar habilitado com a formação específica de diretor de segurança, ou qualificação profissional equivalente que venha a ser reconhecida nos termos do artigo 26.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

 

Artigo 94.°

Central de controlo

 

1 — A central de controlo, que pode ser única por grupo, deve assegurar a receção centralizada de todos os sinais resultantes dos sistemas de segurança e alarme instalados.

2 — A central de controlo deve cumprir os requisitos previstos para as instalações e as medidas de segurança aplicáveis às empresas de segurança privada titulares de Alvará C, devendo o seu funcionamento ser assegurado de forma permanente e contínua por operadores em número adequado aos sistemas a monitorizar, não podendo o seu número ser inferior a 2.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, a adaptação aos requisitos previstos no número anterior pode ser implementada de forma faseada até 15 de Junho de 2015, mediante parecer favorável da Direção Nacional da PSP, resultante da avaliação dos sistemas de segurança implementados.

 

Artigo 95.°

Sistemas de videovigilância

 

1 — Os sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, deve ser monitorizado a partir da central de controlo, e tem por finalidade a proteção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes.

2 — Os sistemas referidos no número anterior devem permitir a identificação de pessoas, bem como garantir a cobertura das zonas ou áreas comuns acessíveis ao público, de depósito e guarda de valores, e de cofres, dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas e controlo de acesso e permanência às referidas áreas.

3 — Os sistemas de registo e gravação de imagens devem, preferencialmente, situar-se na central de controlo, sendo obrigatória a conservação das imagens por prazo não inferior a 30 dias.

4 — No caso em que se situem na dependência os sis- temas de registo e gravação devem situar-se em local pro- tegido e de acesso restrito.

5 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

6 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de prote- ção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 96.°

Dispositivos de proteção e segurança

 

1 — Sem prejuízo da instalação de sistemas de alarme que resultem expressamente da presente portaria, as entidades gestoras dos estabelecimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, devem dispor de local seguro para a realização de operações de transporte de valores.

2 — Os sistemas de alarmes instalados devem cumprir os requisitos previstos no n.° 2 do artigo 7.° e corresponderem, no mínimo, ao grau de classificação 3, de acordo com a norma EN 50131-1, ou equivalente.

 

SECÇÃO III

Outros estabelecimentos

 

Artigo 97.°

Estabelecimentos de exibição, compra e venda de metais preciosos

 

1 — Os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos, nomeadamente, joalharias ou ourivesarias, devem adotar os seguintes sistemas de segurança obrigatórios:

a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens;

b) Sistemas de deteção de intrusão;

c) Caixa-forte ou cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3 de acordo com a norma EN 1143-1 ou equivalente, dotada de sistema de abertura automática retardada, e dispositivo mecânico e eletrónico de bloqueio da porta, fora do período de funcionamento.

2 — Os sistemas de segurança referidos no n.° 1 devem ser obrigatoriamente instalados em novos estabelecimentos a partir da data prevista no n.° 7 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e nos já existentes a sua implementação deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos contados da entrada em vigor da presente portaria.

3 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

4 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

Artigo 98.°

Estabelecimentos de exibição, compra e venda de obras de arte

 

1 — Os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de obras de arte, nomeadamente, galerias de arte, devem adotar os seguintes sistemas de segurança obrigatórios:

a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens;

b) Sistemas de deteção de intrusão;

c) Caixa-forte ou cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3 de acordo com a norma EN 1143-1 ou equivalente, dotada de sistema de abertura automática retardada, e dispositivo mecânico e eletrónico de bloqueio da porta, fora do período de funcionamento.

2 — A obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança prevista no número anterior só se aplica a estabelecimentos cujo valor seguro das obras de arte seja superior a € 15 000.

3 — Os sistemas de segurança referidos no n.° 1 devem ser obrigatoriamente instalados em novos estabelecimentos a partir da data prevista no n.° 7 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e nos já existentes a sua implementação deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos.

4 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

5 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 99.°

Eventos de caráter ocasional

 

As medidas de segurança previstas na presente portaria para os estabelecimentos previstos no n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, são aplicáveis a eventos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte em locais ou estabelecimentos não dedicados a estas atividades com caráter permanente, quando o valor seguro seja igual ou superior a € 15 000.

 

SECÇÃO IV

Farmácias e postos de abastecimento de combustível

 

Artigo 100.º 

Farmácias e postos de abastecimento de combustível

 

1 — As farmácias e os postos de abastecimento de combustível devem adotar os seguintes sistemas de segurança obrigatórios:

a) Sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens;

b) Sistemas de deteção de intrusão;

2 — Os sistemas de segurança referidos no n.° 1 devem ser obrigatoriamente instalados em novos estabelecimentos a partir da data prevista no n.° 7 do artigo 68.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e, nos já existentes, a sua implementação deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos.

3 — É aplicável aos locais de acesso ao público a obrigatoriedade de afixação da informação prevista no n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

4 — A obrigatoriedade do sistema de videovigilância não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.

 

CAPÍTULO IX

Equipamentos dispensadores de notas de euro

 

SECÇÃO I

Medidas de segurança

 

Artigo 101.°

Segurança de operações de transporte de valores

 

1 — As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços às quais sejam aplicáveis as obrigações previstas nos n.os  4 e 5 do artigo 7.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, que disponham de zona de estacionamento e onde sejam efetuadas, com caráter regular, operações de recolha e entrega de valores nas suas instalações ou operações de carregamento de dispensadores de notas de euro (ATM), devem dispor de área de segurança destinada a veículos de transporte de valores.

2 — As paredes que delimitam a área de segurança e as portas de acesso devem possuir, no mínimo, um nível de resistência FB2, de acordo com a norma EN 1522 ou equivalente.

3 — Na impossibilidade de existência de área de segurança, deve existir local de estacionamento reservado destinado a cargas e descargas o mais próximo possível do ponto de entrada e saída do vigilante de transporte de valores.

Artigo 102.°

Dispensadores automáticos de notas de euro

 

1 — As áreas reservadas previstas no n.° 1 do artigo 70.° compreendem os locais ou espaços em imóvel, não acessíveis a terceiros, onde sejam realizadas operações de carregamento ou manutenção de ATM.

2 — As áreas reservadas devem possuir janelas e portas protegidas com sistemas de alarme e garantir que as operações referidas no número anterior não são efetuadas à vista de terceiros.

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, na impossibilidade técnica de implementação de área reservada, os contentores de notas devem assegurar a proteção ininterrupta das notas de banco por IBNS no percurso pedonal de distribuição e nos dispositivos que contenham valores.

 

SECÇÃO II

Requisitos técnicos e procedimentos de avaliação

 

Artigo 103.°

Requisitos técnicos mínimos de ATM

 

1 — Os requisitos mínimos de segurança de ATM são estabelecidos em função da avaliação de segurança do local, do tipo de ATM e dos riscos associados às operações de manutenção.

2 — Na definição dos requisitos mínimos do ATM devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes fatores:

a) A segurança dos utentes e do público em geral;

b) As ameaças relativas ao ATM, às operações de manutenção e ao local físico de instalação;

c) As condições do local de instalação;

d) A existência de outras medidas de segurança no local de instalação;

e) As medidas de segurança nas operações de transporte de valores;

f) Os montantes disponíveis no ATM.

3 — Os requisitos mínimos de segurança do ATM devem contemplar:

a) O nível de proteção do cofre e fechaduras por referência às normas técnicas EN 1143-1 e UL 291 ATM;

b) A monitorização permanente dos sistemas de alarme;

c) O equipamento de alarme de instalação obrigatória ou recomendada;

d) A proteção por sistema de videovigilância por câmaras de vídeo;

e) A iluminação mínima do ATM;

f) A proteção dos utentes;

g) Os sistemas de ancoragem do ATM ao solo;

h) A proteção das notas por IBSN;

i) A proteção contra ataques físicos (ram raid);

j) A georreferenciação do ATM;

k) A sinalética de segurança.

4 — Os requisitos mínimos de segurança são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvidas as forças e serviços de segurança, o Banco de Portugal e as associações representativas das empresas de segurança privada e das instituições de crédito classificado com o grau de confidencial.

 

Artigo 104.°

Avaliação de segurança de ATM

 

1 — O Departamento de Segurança Privada (DSP) da Direção Nacional da PSP, em articulação com as demais forças e serviços de segurança competentes e ouvidas as associações representativas das empresas de segurança e das instituições de crédito, assegura e mantém o levantamento das situações de risco relativas a operações de manutenção de dispensadores automáticos de dinheiro (ATM) realizadas pelas empresas de segurança privada titulares de alvará D e relativamente à avaliação de risco dos locais onde as mesmas se encontram instaladas.

2 — As situações de risco detetadas pelas forças e serviços de segurança são notificadas à empresa de segurança que procede às operações de manutenção e à instituição de crédito gestora do dispensador automático, para efeitos de pronúncia, no prazo máximo de 20 dias úteis

3 — Assegurado o procedimento de audiência prévia, o comandante-geral da GNR ou diretor nacional da PSP propõem a aprovação de plano corretivo de localização ou de medidas de segurança a adotar, e prazo de implementação a aprovar por despacho do Governo responsável pela área da administração interna.

4 — Sempre que seja detetado um incidente ou ato ilícito contra um dispensador automático de dinheiro (ATM) ou visando operações de manutenção, oficiosamente ou a solicitação da entidade visada, tem lugar procedimento urgente visando a reavaliação do grau de risco atribuído.

 

Artigo 105.°

Instalação de novos ATM

 

1 — A instalação de novos ATM está sujeita a registo, condicionado  ao cumprimento  dos requisitos técnicos previstos no artigo 103.°, devendo a instituição de crédito gestora do equipamento elaborar avaliação prévia das condições de segurança.

2 — O pedido de registo é submetido a parecer da força de segurança territorialmente competente, a emitir no prazo máximo de 20 dias úteis, após o qual e na ausência de parecer expresso, se considera o pedido deferido.

3 — Sendo emitido parecer negativo fundamentado, o processo é submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e notificado à entidade requerente, sendo a utilização do equipamento condi- cionada à implementação das medidas de segurança corretivas.

4 — Os registos e procedimentos previstos no presente artigo e no artigo anterior são transmitidos ao DSP e classificados com o grau de confidencial.

 

CAPÍTULO X 

Instalação de dispositivos de alarme e de segurança

 

SECÇÃO I

Comunicação, registo e condições de funcionamento

 

Artigo 106.°

Comunicação e registo

 

1 — A comunicação prevista no n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme, mediante impresso de modelo próprio, que constitui o anexo VII à presente portaria, dela fazendo parte integrante, sendo disponibilizado gratuitamente nas páginas oficiais das forças de segurança.

2 — A comunicação prevista no número anterior poderá ser submetida por via eletrónica, desde que garantida a autenticação dos utilizadores através de certificados digitais, designadamente através do cartão do cidadão.

3 — A comunicação a que se refere o n.° 1 deve conter obrigatoriamente os dados de identificação, morada e contatos telefónicos das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho quando em alarme.

 

Artigo 107.°

Requisitos técnicos dos equipamentos

 

1 — São aplicáveis aos equipamentos de alarme os requisitos técnicos previstos na presente portaria.

2 — O instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com as normas referidas no número anterior.

3 — Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotadas no livro de registos relativo ao sistema instalado.

 

Artigo 108.°

Verificação de alarmes

 

1 — Sempre que se verifique um alarme e a partir do momento em que a força de segurança competente tiver solicitado a sua presença, o proprietário ou utilizador do mesmo deve assegurar o procedimento previsto no n.° 3 do artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, no sentido da reposição do sistema de alarme.

2 — Sendo constatado que o alarme é falso, o proprietário ou utilizador do alarme, deve providenciar de imediato para que o sistema seja objeto de intervenção técnica, devendo remeter o relatório dessa intervenção à força de segurança territorialmente competente, no prazo de dez dias úteis contados desde a data da ocorrência.

 

Artigo 109.°

Falsos alarmes

 

1 — Em caso de verificação de três falsos alarmes no mesmo imóvel, constatados pela força de segurança territorialmente competente no período de sessenta dias, o proprietário ou utilizador do sistema, sem prejuízo do procedimento referido no artigo anterior, deve proceder à desativação do alarme e requerer intervenção destinada a suprir ou corrigir as deficiências técnicas de conceção e instalação do sistema que possam existir.

2 — O resultado do procedimento referido no número anterior é comunicado à força de segurança territorialmente competente, no prazo máximo de vinte dias úteis após a verificação dos pressupostos previstos no número anterior.

3 — Sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso corresponda, o não cumprimento das obrigações e deveres previstos nos números anteriores é enquadrável como violação das condutas previstas na alínea c) do n.° 3 do artigo 59.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio.

 

Artigo 110.°

Não comparência

 

Sempre que se verifique a não comparência no prazo previsto no n.° 3 do artigo 11.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e no sentido de preservar o prejuízo de terceiros, a força de segurança regista a ocorrência em auto de notícia e procede às diligências necessárias para desligar a sirene exterior.

 

SECÇÃO II

Requisitos técnicos aplicáveis a sistemas de segurança

 

Artigo 111.º 

Graus de segurança dos sistemas de alarme

 

1 — Sem prejuízo do disposto na presente portaria ou em legislação especial, são aplicáveis aos sistemas de alarme os graus de segurança previstos na norma EN 50131-1, ou equivalente, nas seguintes condições:

a) Grau 1 para sistemas de alarme dotados de sinalização acústica, não conectados a central de receção e monitorização de alarmes;

b) Grau 2 para sistemas instalados em residências ou outros estabelecimentos não obrigados a adotar sistemas de segurança obrigatórios, e que estejam ligados a centrais de receção e monitorização de alarmes ou a centro de controlo;

c) Grau 3 para sistemas instalados em empresas ou entidades industriais, comerciais e de serviços que devam adotar medidas de segurança previstas no artigo 8.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e que estejam ligados a centrais de receção e monitorização de alarmes ou a centro de controlo;

d) Grau 4 para sistemas em instalações classificadas de infraestruturas críticas, instalações militares ou das forças e serviços de segurança, instalações de armazenamento de explosivos e substâncias explosivas, instalações previstas nos artigos 8.° e 9.° e instalações de depósito e guarda de valores e metais preciosos.

2 — O disposto nas alíneas c) e d) no número anterior só é aplicável a novas instalações, devendo as existentes adaptar-se ao grau de segurança previsto no prazo de 3 anos após a entrada em vigor da presente portaria.

3 — Por despacho do diretor nacional da PSP pode ser autorizado grau inferior ao previsto no n.° 1 quando demonstrada a existência de medidas complementares de segurança que assegurem o adequado nível de segurança.

 

Artigo 112.°

Aprovação de material e equipamento de segurança

 

1 — Todos os dispositivos que integrem um sistema de alarme devem cumprir os requisitos técnicos previstos nas normas EN 50130, 50131, 50132, 50133, 50136 e na norma CLC/TS 50398, ou equivalentes.

2 — Os produtos comercializados devem ser fabricados cumprindo os requisitos previstos nas normas referidas no número anterior e certificados pelas entidades acreditadas reconhecidas ou autorizadas pelas entidades ou organismos nacionais de acreditação em cada Estado membro da União Europeia, de acordo com a norma EN 45011, ou equivalente.

3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras de segurança previstas em normas harmonizadas relativas aos procedimentos de avaliação de conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE».

 

Artigo 113.°

Certificado de instalação

 

1 — O projeto de instalação de um sistema de alarme deve ser elaborado de harmonia com a norma CLC/TS 50131-7 de modo a minimizar a ocorrência de falsos alarmes.

2 — O instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com a norma CLC/TS 50131-7, nas partes aplicáveis à instalação de alarmes.

3 — Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotados no livro de registos relativo ao sistema instalado.

 

CAPÍTULO XI 

Disposições finais e transitórias

 

Artigo 114.°

Dispensa de sistemas de segurança

 

As entidades de segurança privada e as entidades obrigadas a adotar sistemas de segurança obrigatórios podem requerer a dispensa parcial dos mesmos, desde que o nível de segurança seja assegurado por outros sistemas existentes, nos termos e condições a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

 

Artigo 115.°

Sinalização de sistemas de videovigilância

 

1 — O símbolo identificativo a utilizar na identificação dos locais objeto de vigilância com recurso aos meios previstos no n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, constam do anexo VIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 — Os requisitos e especificações técnicas da sinalização e as suas dimensões devem cumprir as disposições da norma ISO 3864-1.

3 — O aviso a que se refere o n.° 5 do artigo 31.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve ser colocado de forma a garantir boas condições de legibilidade das mensagens nele contidas e a acautelar a normal circulação e segurança dos utentes dos espaços.

4 — Os avisos são colocados no perímetro exterior do local ou zona objeto de vigilância com recurso a equipamentos eletrónicos de videovigilância por câmaras de vídeo, e da forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes.

5 — No interior do local ou zona objeto de vigilância devem ser repetidos os avisos de informação.

 

Artigo 116.°

Normas técnicas aplicáveis

 

1 — Os sistemas de segurança previstos na presente portaria devem adequar-se às normas técnicas previstas no Anexo IX à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 — As referências às normas aplicáveis nos termos da presente portaria consideram-se, para todos os efeitos, como reportadas a normas portuguesas, europeias, ou outros tecnicamente equivalentes.

 

Artigo 117.°

Aplicação no tempo

 

As normas EN 50130, 50131, 50132, 50133, 50136 e CLC/TS 50398, ou equivalentes, segundo os diferentes tipos de alarme, são aplicáveis no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente portaria.

 

Artigo 118.°

Modelos de requerimento e local de apresentação do pedido

 

Os modelos de requerimento de uso obrigatório previstos na presente portaria são aprovados por despacho do diretor nacional da PSP e devem ser disponibilizados gratuitamente na página oficial da PSP.

 

Artigo 119.°

Comunicações eletrónicas

 

1 — No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria, o cumprimento do dever previsto na alínea k) do n.° 1 do artigo 37.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, deve realizar-se exclusivamente através de comunicação eletrónica pelo SIGESP para as entidades de segurança privada com mais de 10 trabalhadores.

2 — Sempre que o SIGESP não esteja disponível, o cumprimento do dever pode ser realizado por qualquer outro meio legalmente admissível, juntamente com comprovativo do erro verificado.

 

Artigo 120.º

Verificação da informação nos processos de licenciamento

 

1 — A informação relativa à CAE e os dados das pessoas coletivas são confirmados através de ligação ao Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e às bases de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), em termos a definir por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), a AMA — Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a PSP.

2 — A informação relativa à CAE e aos dados das pessoas singulares são confirmados através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos da legislação em vigor, definidos por protocolo a celebrar entre a AT, a Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), a AMA, I. P., e a PSP.

3 — Antes da celebração dos protocolos referidos nos números anteriores o seu conteúdo deve ser comunicado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

Artigo 121.°

Acompanhamento e informação sobre o processo de licenciamento

 

1— A Direção Nacional da PSP deve assegurar à entidade ou pessoa requerente o acompanhamento e informação sobre o processo de licenciamento através do SIGESP.

2 — No caso de o pedido não ter sido submetido pelo SIGESP a Direção Nacional deve disponibilizar, mediante registo prévio, o respetivo acesso.

 

Artigo 122.°

Auditorias, verificações e inspeções

 

1 — As verificações e inspeções com vista ao cumprimento dos requisitos e medidas de segurança, em sede do processo de licenciamento são realizadas pelo DSP.

2 — As inspeções às sedes, filiais, instalações operacionais e demais instalações das entidades de segurança privada e das entidades formadoras são realizadas pelo DSP, sem prejuízo das competências atribuídas à Inspeção-Geral da Administração Interna.

3 — As auditorias com vista à verificação dos requisitos e cumprimento do referencial de qualidade, em sede do processo de licenciamento e de exercício da atividade de entidade formadora, são realizadas pelo DSP, com a colaboração do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).

4 — Sem prejuízo de procedimento contraordenacional, sempre que das auditorias referidas no número anterior resulte a não conformidade com os requisitos mínimos, devem ser formuladas recomendações quanto às medidas a serem implementadas e respetivos prazos de implementação.

 

Artigo 123.°

Cartões profissionais vigentes

 

1 — Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei  n.° 35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 198/2005, de 10 de Novembro, pela Lei n.° 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os  135/2010, de 27 de Dezembro, e 114/2011, de 30 de Novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da sua validade.

2 — Os cartões profissionais referidos no número anterior podem, a requerimento do seu titular, e desde que dentro da sua validade, ser substituídos pela Direção Nacional da PSP mediante pagamento das taxas correspondentes à sua emissão.

3 — O pessoal de vigilância titular de cartão profissional válido, sem vínculo laboral a qualquer entidade de segurança privada para a respetiva especialidade deve, no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, proceder à sua entrega na Direção Nacional da PSP.

 

Artigo 124.°

Norma revogatória

 

São revogados:

a) A Portaria n.° 972/98, de 16 de Novembro;

b) A Portaria n.° 135/99, de 26 de Fevereiro;

c) O n.° 8.° da Portaria n.° 1522-B/2002, de 20 de Dezembro;

d) Os n.os  5.° e 6.° da Portaria n.° 734/2004, de 28 de Junho;

e) A Portaria n.° 247/2008, de 27 de Março, alterada pela Portaria n.° 840/2009, de 3 de agosto;

f) A Portaria n.° 1084/2009, de 21 de Setembro;

g) A Portaria n.° 1085/2009, de 21 de Setembro.

 

Artigo 125.°

Entrada em vigor

 

A presente portaria entra em vigor no 1.° dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 13 de agosto de 2013.

 

 

ANEXO III

 

Modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações

 

(a que se refere o artigo 32.°)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

Modelo de certificado

(a que se refere o n.° 3 do artigo 47.°)

 

 

ANEXO VII

Modelo de comunicação de instalação de alarme

(a que se refere o n.° 1 do artigo 106.°)

 

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